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Inscrição no SPC e SERASA sem notificação é invalida

Direito do Consumidor

Inscrição no SPC e SERASA sem Notificação é Invalida.

O STJ decidiu que as Inscrições anteriores em órgão de proteção ao crédito (SPC, SERASA) não autorizam  a inclusão sem notificação do consumidor. 

Foi decidido que os lançamentos em órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA) sem a devida notificação são inválidos. Mesmo nos casos em que haja outras restrições em nome do consumidor, a inscrição não comunicada deve ser cancelada.

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O entendimento foi do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso especial interposto pelo consumidor que, por já estar negativado, teve seu nome incluído na lista de maus pagadores da Serasa e no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos “BC” sem comunicação prévia. 

Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), devido à quantidade de anotações, entre cheques sem fundos e restrições creditícias, não seria possível dar credibilidade à alegação de desconhecimento sobre a situação econômica e os cheques devolvidos. 

Em sua decisão, o ministro Raul Araújo citou, além do Código de Defesa do Consumidor, a Súmula 359 do STJ, que prevê expressamente a notificação do devedor antes da inclusão do nome. Citou ainda a decisão em recurso repetitivo que determina o cancelamento de inscrições efetuadas sem observar a exigência. 

Reconhecendo a divergência entre a decisão do TJRS e a jurisprudência do STJ, o ministro aceitou o recurso para julgar procedente o pedido de cancelamento dos lançamentos efetuados sem notificação no SPC e SERASA.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça Processo: REsp 1373470

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Comentários

  • Fiz uma pesquisa de rotina pra saber sobre meu score e encontrei uma cobrança indevida em meu nome do ano de 2017 com mais de 2 mil reais pendentes. Entrei em contato com a Empresa e a mesma disse que a divida vem de um Cartão de Crédito do Supermercado Extra que eu nunca tive. Já tentei inúmeras vezes obter um Cartão desse Supermercado, mas nunca consegui. Vou abrir uma ação contra o mesmo por danos morais e exijo que esse erro seja reparado!! Origem da divida: Itaú N. da divida: XXXXXX0000 Produto: Cartão de Crédito Subproduto: Cartão Private Label Fic Extra Valor atualizado: 683,44 Origem da divida: Itaú N. da divida: 29235000000181697145 Produto: Cartão de Crédito Subproduto: Cred. Campanha EP Cartão FIC Valor atualizado: 269,24 Origem da divida: Itaú N. da divida: XXXXXX223 Produto: Cartão de Crédito Subproduto: Cred. Campanha EP Cartão FIC Valor atualizado: 478.71 Origem da divida: Itaú N. da divida: XXXXXX359 Produto: Cartão de Crédito Subproduto: Cred. Campanha EP Cartão FIC Valor atualizado: 667,87.

  • Sou correntista da Neon pagamentos, e la so possuo conta corrente com cartao de debito online, esse cartao funciona como cartao de credito online, mas desconta do meu saldo na hora. Dia 21 /10/2020 foram feitas 3 transacoes que nao reconheço, entre em contato com o banco w fizeram a contratação que esta em processo, mas nao fizeram nenhum estorno, disseram que eu teria que esperar de 45 a 120 o final da disputa para reaver o valor. O problema é que esse dinheiro descontou do meu saldo da conta, estou desempregada e preciso do valor que nao foi eu quem usei, ja faz quase 90 dias que estou aguardando. Minha duvida é se é certo eu ter que aguardar ate 120 dias para reaver um valor qur ja foi cobrado de mim, e nao foi eu quem usei

  • Em Janeiro/2019 a empresa, que se dizia prestadora de serviços de cobranças da Pernambucanas, de nome R Brasil, entrou em contato comigo para fazer acordo do meu débito junto à empresa. Na época lembro que liguei na Pernambucanas perguntando se era mesmo assessoria de cobrança, e me informaram que há várias empresas, dentre elas, a R Brasil. Então negociei e paguei o boleto. Acontece que até hoje, 07/01/2021 a pendência ainda consta no Serasa, a Pernambucanas saiu da RBRASIL e não consigo a carta de quitação de dívida. A assessoria que está com a dívida (Itapeva) agora não responde meus emails e não baixa a pendência, mesmo enviando o comprovante de pagamento, desde Outubro/2020. Atendimento por whatsapp e ligação não resolve, só me enrolam. Estou para casar e em processo de financiamento de imóvel e devido essa pendência, que nem é mais pendência, não consigo dar sequência nos meus planos. Consultei meu nome no app do Serasa e ainda consta o débito na Pernambucanas, e que agora está com a Itapeva. Liguei nos números da R Brasil (XXXXXXXXXXX; XX XXXXXXXX; XXXXXXXX) e não consigo contato (nem chega a chamar e a ligação cai). O valor da minha dívida em 01/2019 bate com o informado no boleto, pois liguei na Itapeva e verifiquei. Negociei essa dívida com a RBrasil, por ligação e whatsapp, mas no final do ano de 2019 troquei de aparelho de celular e não tenho mais as conversas e nem imaginei que daria esse problema. Aguardo urgente a resolução desse problema, pois estou sendo lesada moralmente.

  • Fui fazer um financiamento imobiliário pelo banco BRADESCO, e foi negado, fui a minha agencia e descobri que meu nome tinha sido colocada no banco central, como mal pagador, o gerente me mostrou uma divida no valor de 321,71 centavos, me disse que o bradescar que havia pedido a negativação, entrei em contato com o bradescard e eles desconhecem a negativação tentei conversar pro vários meios, telefone, internet, e me disseram que não tenho dividas com eles, a divida é de um cartão de credito das casas bahias, liguei na financeira das casas bahias e a mesma coisa, não tenho divida com eles, e ainda tenho as faturas que comprovam o pagamento de toda fatura e o cancelamento do cartão, meu problema é que o bradescard não pede para tirar a negativação do meu nome, as casas bahias diz não ser responsável, e o BRADESCO ate agora não fez nada, já fui 3 vezes na agencia pedi ajuda para solucionar meu caso, um documento que mostre a negativação, eles me negaram, ai o gerente me pediu para mandar as faturas que comprovem o pagamento, mandei as faturas para o gerente, ate agora já se passaram 23 dias e nada, a negativação do meu nome foi no ano de 2019, e só pude saber agora, de lá para cá tenho o nome sujo, sem ter uma única divida, tentei fazer um cartão de credito( submarino) e não consegui, fui comprar um imóvel novo pela plano-plano no começo de 2020 e não deu certo, agora sei que foi por causa desta negativação injusta, pois paguei o cartão em dia, e não devo nada a ninguém. a ultima foi o financiamento de um apartamento usado e não consigo crédito, por causa deste transtorno. me ajudem…..

  • Fiz um empréstimo no banco, um crédito pessoal. Que vem descontado em minha conta, que recebo meu salário. Durante a pandemia ficou 6 meses sem descontar, mas agora está descontando, com um reajuste que não tenho condições de pagar, está descontando meu salário todo e ainda vou ficar devendo ao banco. Já fui lá tentar um acordo para reduzir o valor que está sendo cobrado, mas a pessoa que me atendeu falou que não tem como reduzir o valor cobrado por mês. Não sei o que fazer, não tenho como continuar pagando, mais descontando praticamente todo meu salário.

  • Meu cartão de credito foi clonado e sem querer eu coloquei uma compra minha no meio das compras não reconhecidas e o banco Itau me ressarciu alguns meses depois, o Itau entroiu em contato comigo informando que a compra era minha e que seria lançada na minha proxima fatura. eu paguei as faturas com a compra. terminei de pagar a compra na fatura de outubro /20 e o Itau não repassou o valor ao vendedor ou algum outro erro no meio do caminho. eu ja entrei em contato com o Itau para tentar resolver com eles q não solucionam a empresa FATTOR está me cobrando insistentemente o valor da compra paga ja e eu preciso de uma solução pois não aguento mais receber ligações da FATTOR todos os dias 2x ao dia.

  • Tenho uma empresa tipo MEI, errei o orçamento da obra, e com isso não consegui finalizar ela, isso me gerou muitos prejuízos, precisei fazer alguns empréstimos para finalizar a obra, e mesmo assim não consegui termina, falta pouco, mas os clientes me ameaçam acionar na justiça, eu soube que em caso de erro de orçamento posso solicitar aditamento, mas o advogado deles disse que isso era estelionato, então como não sou instruído em relação a isto pretendo decretar falência para me livrar dos problemas.

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