Perguntas Frequentes

Você tem direito ao melhor serviço, independentemente do valor dos honorários. Busque referências junto a pessoas conhecidas e de sua confiança; pesquise a presença do advogado nas redes sociais e nas ferramentas de pesquisa processual dos sites dos tribunais; consulte os sites das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil a respeito de informações cadastrais e descubra se o advogado se encontra no livre exercício da profissão ou se está suspenso ou excluído dos quadros profissionais. Se entender necessário, consulte mais de um advogado para escolher aquele que lhe transmite maior segurança e a melhor proposta de trabalho.

Não, você não é obrigado a contratar o advogado depois de consultá-lo. A relação entre cliente e advogado é um negócio jurídico como outros, ou seja, ninguém poderá obrigá-lo a contratar o advogado para um trabalho somente por tê-lo consultado. Não aceite contratações impensadas e nas quais você permanece cheio de dúvidas. Você tem direito de esgotar todas as suas análises antes de se decidir por contratar, ou não, um advogado.

Sim. O advogado particular exerce uma profissão liberal privada como qualquer outra e tem direito de ser remunerado pelo seu trabalho. Essa remuneração é chamada de honorários advocatícios.

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco aconselha que o advogado cobre sempre o valor da consulta, quando alguma matéria jurídica ou ligada à profissão lhe for apresentada. Se, em função da consulta, o advogado vier a ser contratado para prestar seus serviços, a critério do advogado e do cliente o valor da consulta poderá ou não ser abatido dos honorários.

 

Portanto, a regra é que a consulta seja cobrada, mas essa não é uma obrigatoriedade. Dependendo do grau de complexidade da matéria a ser tratada, do tempo de duração do atendimento e de outras especificidades do caso, o advogado poderá ou não cobrar a consulta.

Sim. Os honorários são a remuneração do advogado, ou seja, o pagamento pelos serviços próprios da atividade da advocacia. Em qualquer caso cuidado por um advogado, seja ele processual ou não, poderá haver outras despesas necessárias ao adequado desenvolvimento do trabalho em favor do cliente, como as custas processuais pagas ao Estado, os atos e documentos de serviços registrais, cartorários e notariais, perícias, viagens etc. Essa depesas não são honorários advocatícios e não são pagas pelo advogado, e sim pelo cliente.

Sim. O contrato escrito é uma segurança para o cliente e para o advogado, pois garante que todos os envolvidos saibam os detalhes da contratação, como os serviços, o valor dos honorários e a forma de pagamento, por exemplo. A Ordem dos Advogados do Brasil recomenda que advogados e clientes firmem contrato por escrito.

Não, o advogado não pode prometer resultados nem vitória. Quase sempre, os serviços prestados pelo advogado dependem da realização de atos essenciais por terceiras pessoas para chegarem ao resultado desejado.

 

Por exemplo, em uma ação judicial, a causa é julgada pelo juiz, sendo impossível que o advogado garanta algum resultado ao cliente. A atividade do advogado não é de fim, e sim de meio, o que significa que o advogado não possui obrigação de efetivamente obter o resultado pretendido pelo cliente, mas de praticar todos os esforços e atos possíveis e adequados, conforme a melhor técnica e zelo profissionais, na tentativa de alcançar o objetivo desejado. Inclusive, o advogado é proibido de fazer divulgação de informações que possam induzir a erro ou causar dano a clientes.

Os documentos variam conforme as características do caso concreto e são especificados e solicitados pelo advogado ao cliente. Alguns documentos são básicos, como a procuração, as provas dos fatos alegados, os comprovantes de rendimentos, entre muitos outros.

Sim. Caso você não saiba o numero do processo, seu advogado deverá informá-lo a você, assim como deverá lhe atualizar dos andamentos processuais sempre que você quiser. É importante saber que, com o número do processo – e muitas vezes apenas com o nome ou o CPF – é possível que o cliente acesse as informações e andamentos processuais diretamente nos sites dos tribunais na internet.

 

Nós, do LEHMANN ADVOGADOS, incentivamos que o cliente se mantenha informado e atualizado sobre os assuntos do seu interesse, inclusive fazendo também o acompanhamento possível por conta própria, além das atualizações que lhe fornecemos.

Para se aposentar no ano de 2021 o INSS exige pelo menos 15 anos de contribuição e 180 recolhimentos mensais, que é a chamada carência.

 

Portanto, mesmo que você possua a idade mínima exigida (61 anos mulher e 65 anos homem), se não completar os 15 anos de contribuição, ainda não poderá se aposentar.

A visão monocular por si só não é motivo para a concessão de aposentadora por invalidez. Mas vale lembrar que por ser considerada deficiência ela garante ao portador vantagens no momento de sua aposentadoria, como menor tempo de contribuição e idade reduzida.

Quando isso acontece, o primeiro passo é entender o motivo dessa negativa.  Após entendê-lo, se você não concordar com a decisão é possível entrar com um processo contra o INSS, através de um advogado previdenciário.

 

Outra alternativa é recorrer no próprio INSS, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua ciência da decisão.

O BPC/LOAS é pago para idosos a partir de 65 anos de idade.

Benefício indeferido é quando a pessoa que fez o pedido recebe uma resposta negativa, e por tal razão não irá receber valores do INSS.

Por assumir o risco de sua atividade e não recolher a contribuição chamada de SAT, o contribuinte individual também conhecido por trabalhador autônomo não tem direito ao auxílio-acidente.

O portador de Autismo é considerado pessoa com deficiência, e como tal poderá receber o benefício chamado BPC/LOAS, desde que preenchidos os demais requisitos.

O primeiro passo é entender o que causou a superação de renda. Após, você poderá apresentar defesa administrativa diretamente no INSS, se ainda estiver no prazo. Você também pode contratar um advogado previdenciário para que ele apresente a defesa ou entre com uma ação judicial contra o INSS.

A análise de seu benefício deve ser feita de forma criteriosa, existe apenas o prazo de 30 dias para recorrer administrativamente, já o processo judicial deve seguir os prazos prescricionais.

Para concessão de aposentadoria ou outro benefício previdenciário é necessário realizar a análise documental e situação de cada cliente, não sendo possível afirmar data ou situação, sem a prévia análise.

A matrícula é uma ficha do cartório de registro de imóveis na qual se caracteriza e individualiza um imóvel em particular e onde está descrita toda a sua história através dos sucessivos registros e averbações. Nela qualquer pessoa pode verificar a existência do imóvel, a titularidade (quem é o proprietário) e as eventuais restrições (hipoteca, penhora, usufruto, alienação fiduciária, locação, etc), pois os registros imobiliários são públicos. Deve haver apenas uma matrícula para cada imóvel. Por identificar o imóvel, podemos dizer que ela é a “carteira de identidade do imóvel”.

Os documentos e certidões necessários para a lavratura de escritura pública são aqueles previstos na Lei nº 7.433/1985 e no Decreto nº 93.240/1986:

 

• documentos de identificação das partes;
• comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos (ITBI);
• certidão fiscal negativa (CND/INSS);
• certidão de ações reais e pessoais emitida pelo Cartório competente;
• certidão negativa de ônus reais com filiação vintenária expedida pelo cartório de registro de imóveis competente, com prazo de validade de 30 dias.

 

As certidões negativas pessoais em nome do proprietário e antecessores no local do imóvel e da residência, no período de 20 anos, expedida pelos seguintes cartórios: Distribuidor Cível, Fiscal e da Família; Distribuidor da Justiça Federal; Distribuidor da Justiça do Trabalho; Cartório de Serviços de Protesto; Interdição, Tutelas e Curatelas.

 

A certidão negativa de débitos relativos ao IPTU, para imóveis urbanos, e ao ITR, para imóveis rurais; e a certidão conjunta negativa de débitos relativas a tributos federais e à dívida ativa da União da Secretaria da Receita Federal em nome do proprietário.

 

Dependendo do imóvel e de seu proprietário poderão ser necessários outros documentos e certidões para a segurança da aquisição. Na compra e venda de imóveis consulte sempre um advogado especializado na área imobiliária.

Por que o prazo de 20 anos é suficiente para todos os tipos de usucapião, inclusive para o extraordinário previsto no art. 550 do Código Civil revogado (hoje o prazo para o usucapião extraordinário é de 15 anos, conforme art. 1.238 do Código Civil).

 

Nesse caso, se surgir alguém alegando ser o proprietário do imóvel, o comprador poderá utilizar a usucapião como defesa, acrescentando à sua posse, a posse dos seus antecessores.

 

Além disso, existem decisões que reconhecem a prescrição da execução somente após 20 anos.

 

Assim, na hipótese aparecer alguma execução movida contra o antigo proprietário, o comprador poderá alegar a prescrição do direito do credor.

Evicção é a perda da coisa (imóvel, veículo, etc) em virtude de sentença judicial ou ato administrativo que a atribui a terceiro que possuía direito anterior sobre ela, conforme art. 447 e seguintes do Código Civil.

 

A evicção representa uma garantia legal ao adquirente que perde a coisa para um terceiro.

A fraude contra credores consiste na diminuição dolosa do patrimônio do devedor promovida com o intuito de prejudicar seus credores e está prevista no art. 158 e seguintes do Código Civil. Os credores lesados poderão ingressar com a ação pauliana para anular a alienação feita pelo devedor para que o bem alienado volte ao patrimônio dele e responda pelas suas dívidas.

 

A fraude à execução consiste na alienação de um bem quando já existe uma ação judicial em curso contra o devedor (não é necessário que o processo esteja em fase de execução) e está prevista no art. 593 do Código de Processo Civil. A venda de um bem em fraude à execução não é eficaz contra o credor e poderá ser reconhecida na própria ação em andamento.

O loteamento é uma forma de parcelamento consistente na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com abertura de novas ruas ou vias de circulação, disciplinado pela Lei nº 6.766/1979.

 

O registro do loteamento produz, dentre outros, os seguintes efeitos imediatos: legitima a divisão e as vendas de lotes; torna imodificável unilateralmente o plano de loteamento e arruamento; transfere para o domínio público do Município as vias de comunicação e as áreas reservadas constantes do memorial e da planta, independente de qualquer outro ato.

O desmembramento é uma forma de parcelamento consistente na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas ruas ou vias de circulação, nem no prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes e é disciplinado pela Lei nº 6.766/1979.

 

Assim, se o parcelamento do imóvel não criar novas vias de circulação estaremos diante de um desmembramento. Os cartórios imobiliários têm vedado o chamado “desmembramento sucessivo”, ou seja, aquela hipótese em que o proprietário de gleba, que não procedeu ao registro do loteamento nos termos da Lei nº 6.766/1979, efetua, uns após outros, pequenos desmembramentos na área total do imóvel.

Incorporação imobiliária é a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, nos termos do art. 28 da Lei nº 4.591/1964. O incorporador somente poderá negociar unidades autônomas em edifícios em construção ou a construir após o registro da incorporação, nos termos do art. 32 da Lei nº 4.591/1964.

 

Com o registro da incorporação imobiliária teremos as unidades autônomas, que são objeto de propriedade exclusiva de cada condômino e podem ser livremente alienadas e gravadas pelos respectivos proprietários, com suas respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, e as partes comuns, que são objeto de propriedade comum de todos os condôminos e não podem ser alienadas separadamente ou divididas (solo, estrutura do prédio, telhado, rede de água, esgoto, gás, eletricidade, acesso à via pública, etc).

“Ad corpus” é a modalidade de compra e venda na qual a área do imóvel é apenas enunciativa, aproximada ou exemplificativa.

“Ad mensuram” é a modalidade de compra e venda na qual a área do imóvel mencionada no título é relevante e essencial ao negócio (aquisição de xis hectares de terra a preço determinado, por exemplo).

Apenas na compra e venda “ad mensuram” caso se verifique que o imóvel tem área inferior à mencionada no título o comprador terá direito à rescisão, complemento da área, abatimento do preço ou indenização, conforme previsto no art. 500 do Código Civil.

São as áreas situadas em uma profundidade de 33 metros, horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1.831, abrangendo as áreas situadas no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés e as que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Os terrenos de marinha e acrescidos são bens da União, conforme art. 20, VII, Constituição Federal. Nesse caso, serão objeto de enfiteuse (aforamento) perante a Secretaria do Patrimônio da União, conforme previsto no Decreto-lei nº 9.760/1946.

A Convenção do Condomínio possui caráter estatutário ou institucional, sendo, portanto, um “ato-norma” e não um contrato. Por esse motivo, alcança não só os seus signatários, mas também todos os que ingressarem nos limites do condomínio (art. 1.333, caput, do novo Código Civil).

 

O registro da convenção no Registro de Imóveis é necessário apenas para torná-la válida perante terceiros, já que “a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os seus condôminos”, como afirmado pela Súmula nº 260 do Superior Tribunal de Justiça.

Não é recomendável a adoção do chamado “desconto pontualidade”, conhecido também por “cláusula de bonificação”, tendo em vista predominar o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, de que tal medida caracteriza burla da lei, isto é, uma aplicação de multa moratória, mascarada, acima do limite permitido (superior ao limite de 2% (dois por cento) fixado pelo art. 1.336, § 1º, do novo Código Civil).

As despesas ordinárias são de responsabilidade do inquilino. As extraordinárias são de responsabilidade do condômino locador (arts. 22 e 23 da Lei nº 8.245/91).

Sim. Em 22/07/2008 foi publicada a Lei Estadual nº 13.160, que deu nova redação aos itens nºs. 7 e 8 das Notas Explicativas da “Tabela IV – Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos – da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002” e tornou obrigatória a recepção por parte dos Tabelionatos, para protesto, dos créditos do condomínio e dos créditos decorrentes do contrato de locação.

Trata-se do apontamento dos devedores do condomínio no banco de dados gerido por entidades particulares.

 

O SECOVI não recomenda a adoção de tal postura em razão do boleto das despesas de condomínio não se revestir dos requisitos típicos dos títulos executivos extrajudiciais, a saber: certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 586, caput, e 618, I, ambos do Código de Processo Civil).

 

Além do mais, a medida não encontra legitimação em norma específica, como é exemplo o protesto dos encargos condominiais.

Assim, caso seja utilizada a inscrição mencionada, o condomínio se sujeitará a responder por eventuais danos morais causados.

Não. O art. 1.337, parágrafo único, do novo Código Civil, estabelece a aplicação de multa pecuniária correspondente até o décuplo da contribuição condominial como a sanção cabível.

 

Além do que, a exclusão do condômino antissocial encontra óbice no direito de propriedade, que tem a natureza de garantia constitucional (art. 5º, XXII e XXIII, da Constituição Federal).

Não. Além das penas pecuniárias previstas nos arts. 1.336, § 1º, e 1.337, caput, do novo Código Civil, e da restrição prevista no art. 1.335, III, do mesmo diploma, nenhuma outra que importe em privação de direitos condominiais pode ser estabelecida em Convenção ou aplicada pelo condomínio ao inadimplente.

 

Não será lícito, assim, impor-lhe a privação do uso e gozo das coisas e áreas comuns ou particulares. Ademais, a imposição de restrições como a aludida pode ser interpretada como cerceamento do direito de propriedade e prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal), risco que deve ser evitado.

O novo Código Civil não repetiu a disposição do art. 22, § 1º, g, da Lei nº 4.591/64, que dispunha sobre a obrigatoriedade de o síndico manter os documentos condominiais por 05 (cinco) anos.

 

Porém, cumpre alertar que, atualmente, o prazo prescricional para a cobrança, pelo condomínio, dos débitos contraídos por condôminos, é de 10 (dez) anos (art. 205 do novo Código Civil).

Não. Além das penas pecuniárias previstas nos arts. 1.336, § 1º, e 1.337, caput, do novo Código Civil, e da restrição prevista no art. 1.335, III, do mesmo diploma, nenhuma outra que importe em privação de direitos condominiais pode ser estabelecida em Convenção ou aplicada pelo condomínio ao inadimplente.

 

Não será lícito, assim, impor-lhe a privação do uso e gozo das coisas e áreas comuns ou particulares. Ademais, a imposição de restrições como a aludida pode ser interpretada como cerceamento do direito de propriedade e prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal), risco que deve ser evitado.

Não. O benefício do bem de família não é estendido aos imóveis penhorados em razão de débitos condominiais, por força de expressa disposição da Lei nº 8.009/90, posto ser hipótese de cobrança de contribuição devida em função do imóvel familiar: Lei nº 8.009/90: Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (…) IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”.

A alienação fiduciária, prevista na Lei 9.514 de 1997, funciona como a garantia do pagamento de uma dívida. Por meio dela, o devedor transfere um bem, como por exemplo um imóvel, para o nome do banco ou instituição. Dívida quitada, o bem volta a ser do ex devedor.

 

Dessa forma, quando você financia uma propriedade com um banco, o próprio imóvel que está sendo adquirido se torna a garantia do pagamento. E, apesar do banco ser o proprietário do imóvel, você pode utilizá-lo. Quando a dívida for integralmente quitada, o bem sai da alienação fiduciária, o banco deixa de ser o dono do imóvel, e você passa a ser o único proprietário.

A alienação fiduciária está normalmente presente em contratos de financiamento de imóveis e automóveis, mas também pode ser incluída em empréstimos de dinheiro e em algumas operações de compra a prazo, o que não é tão comum.

 

Também é possível financiar um segundo imóvel, oferecendo como garantia de pagamento uma propriedade já quitada e em nome do devedor. Esse é o chamado refinanciamento de imóvel, home equity ou empréstimo por garantia.

Entre as principais vantagens da alienação fiduciária podemos citar:

• Ela permite que o devedor consiga um financiamento com um valor mais alto, juros baixos e parcelas de pagamento a longo prazo, uma vez que o próprio imóvel adquirido é a garantia do pagamento;
• É perfeita para quem compra um imóvel na planta, já que é segura e fácil;
•  muito utilizada por quem compra imóvel na planta, por exemplo, devido sua segurança e facilidade;
• As instituições financeiras conseguem oferecer descontos maiores para quem utiliza a  alienação fiduciária;
• No caso inadimplemento da dívida, é muito mais rápida e menos dispendiosa por ser feita extrajudicialmente em cartório de registro de imóveis.

Se na data combinada a dívida for paga, o credor deverá, no prazo de 30 dias, fornecer o respectivo termo de quitação ao devedor. E este documento, por sua vez,  deverá ser apresentado no registro de imóveis para cancelamento da alienação fiduciária.

 

Porém, se a dívida não for paga no prazo, o devedor fiduciante será intimado para realizar o pagamento no prazo de 15 dias. Caso não pague nesse prazo, será consolidada a transferência da propriedade em nome do credor fiduciário.

 

Por fim, após consolidada a propriedade em seu nome, o credor deve promover, em 30 dias, leilão para a alienação do imóvel. Caso não apareçam compradores no primeiro e o segundo leilões, a dívida é considerada extinta, ficando o credor fiduciário com o imóvel.

Não, a alienação fiduciária não se sujeita aos efeitos de recuperação judicial requerida pelo devedor fiduciante, permitindo que a execução da garantia ocorra normalmente. A única exceção é se o imóvel for considerado bem essencial para a recuperação da empresa.

No caso do penhor, um bem móvel é dado como garantia do pagamento da dívida adquirida no empréstimo.

 

Já no caso da hipoteca, um bem imóvel pode ser entregue como garantia real para o pagamento da dívida, o que inclui terrenos, propriedades residenciais e comerciais, etc.

 

A diferença, tanto do penhor quanto da hipoteca para a alienação fiduciária, é que na alienação fiduciária o próprio bem que está sendo adquirido pelo devedor naquele momento será utilizado como forma de garantia de pagamento.

Sim, um bem alienado pode ser vendido. No entanto, essa troca de devedores só pode ser feita mediante acordo entre todas as partes envolvidas, inclusive o credor.

 

Após os trâmites necessários, como a troca do registro de propriedade no cartório e as alterações contratuais, o comprador assume a dívida. E, após o término do pagamento, será o novo dono do bem.

Como na alienação fiduciária podem levar anos para que toda a dívida seja quitada e o devedor, se torne, finalmente, o único proprietário de um bem, pode acontecer do devedor falecer durante o pagamento do contrato.

 

Nesses casos, a dívida vai para os herdeiros do mesmo. Eles serão os responsáveis por pagar a dívida até o limite da herança, conforme aponta o artigo 1.821 do Código Civil:

“Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança”.

O contrato  de cartão é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Deve inutilizar o cartão podendo, inclusive, entrar em contato com a administradora exigindo os devidos esclarecimentos, formalmente.

 

Poderá também registrar  reclamação junto ao gov.br para que sejam tomadas as providências cabíveis ao caso e no âmbito coletivo. Caso sejam emitidas faturas de cobrança (anuidade, cartão adicional etc.) que possam acarretar prejuízo ou dano poderá ser pleiteada indenização.

Multa moratória de 2%, juros de mora de 1% mais os encargos contratuais.

O consumidor lesado deverá formalizar reclamação em um órgão de defesa do consumidor, e procurar um advogado de sua confiança.

No financiamento do crédito rotativo, os juros somente incidem sobre o saldo remanescente verificado entre o valor da fatura e o valor pago.

Exemplo:

 

Valor para pagamento total até o dia 30 – R$ 800,00
Valor para pagamento mínimo – R$ 80,00
Valor do saldo – R$ 720,00

 

Portanto, somente o saldo de R$ 720,00 é que será acrescido dos juros em virtude do consumidor ter optado por esta modalidade de pagamento.

Havendo dúvidas sobre os valores cobrados em dívidas de financiamentos ou empréstimo, o consumidor poderá solicitar à instituição financeira o cálculo discriminado da importância que deve ser paga (planilha evolutiva/memória de cálculo do débito). O direito a esta informação está previsto no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.

 

Se, apesar do direito, o consumidor não tiver o seu pedido atendido ou se persistirem dúvidas sobre o cálculo apresentado, poderá recorrer a um dos nossos canais de atendimento com cópia de todos os documentos que possuir (contrato, comprovantes de pagamentos, entre outros), para análise e eventuais providências.

A aquisição de cota ocorre mediante o ingresso em um grupo em formação ou em grupo já formado.

No sistema de consórcio os pagamentos mensais correspondem a percentuais do valor do crédito (fundo comum) e acréscimos previstos no contrato (taxa de administração, fundo de reserva e seguro).

 

PM = FC + TA + FR + Seguro

 

Prestação mensal (PM) = Percentual do crédito dividido por número de meses (FC) + Taxa de administração (TA) + Percentual fixado referente ao fundo de reserva (FR) + Seguro.

 

Eventuais diferenças nas prestações com relação ao preço do bem vigente na data da realização da Assembléia Geral deverão ser compensadas na próxima parcela.

Sim. O consorciado poderá abater o saldo devedor na ordem inversa, a contar da última parcela, observando-se o seguinte:

 

Contemplação com lance vencedor;

 

Aquisição do bem de valor inferior, utilizando a diferença do crédito;

 

Quitação integral do saldo devedor desde que tenha sido contemplado e utilizado o respectivo crédito.

A contemplação será feita exclusivamente por sorteio ou lance, sendo que, a contemplação por lance somente ocorrerá após o sorteio.

 

Caso não seja realizado o sorteio por insuficiência de recursos, poderá ser realizada apenas a contemplação por lance.

 

A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo.

 

A administradora colocará à disposição do consorciado contemplado o respectivo crédito até o terceiro dia útil após a contemplação, permanecendo os referidos recursos depositados em conta vinculada devidamente aplicados, revertendo os rendimentos líquidos da aplicação a favor do consorciado contemplado.

Até 60 dias após a contemplação de todos os consorciados, devendo a administradora colocar os créditos a disposição na seguinte ordem:

 

Consorciados que não tenham utilizado o crédito;

 

Excluídos;

 

Demais consorciados.

A administradora não é obrigada a parcelar o débito/dívida do cartão de crédito. O valor lançado nas faturas após o vencimento e os encargos, poderão ser cobrados a qualquer momento.

 

Qualquer negociação da dívida implicará em novo ajuste entre as partes.

Os bancos, públicos e privados, são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regulamentado pela Lei Nº 4.595/64 e, nesta condição, submetem-se às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e por meio do Banco Central do Brasil (Bacen), faz cumprir as determinações.

 

Independentemente do controle do Banco Central, as instituições financeiras bancárias também são consideradas fornecedores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo passíveis, portanto, de responsabilização perante os órgãos de defesa do consumidor.

Não. Além deste procedimento ferir o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal e diversos outros diplomas legais como o Código de Defesa do Consumidor, o assunto também é regulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que veda qualquer diferença no atendimento bancário a clientes e não clientes.

 

Assim, são vedadas entre outras condutas as que:

 

Estabelecem horário para pagamentos de contas diferente do horário normal;

 

Impedem qualquer pessoa de efetuar pagamentos em dinheiro de contas e outros títulos no caixa;

 

Obrigam o consumidor a se dirigir a outra agência pelo fato de não ser correntista;

 

Cobram taxas para o pagamento de títulos, contas carnês, etc, além daquelas já previstas no próprio boleto etc.

Os bancos têm o dever legal de zelar pela segurança de seus serviços, impedindo que terceiros façam mau uso de cartões dos correntistas.

 

Os contratos assinados com os bancos normalmente estabelecem que toda e qualquer utilização do cartão e respectiva senha são de responsabilidade do consumidor. Esta cláusula é abusiva, pois os bancos respondem de forma objetiva pelos prejuízos causados ao correntista por falhas na segurança do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

 

Para evitar problemas futuros é recomendável que a comunicação sobre a perda, furto ou roubo seja feita o mais rápido possível ao banco e as autoridades policiais, através de qualquer meio hábil. A orientação também é aplicável para casos envolvendo talões de cheques.

 

Pela Internet existem sites sobre os procedimentos que podem ser adotados nessas situações.

Sim. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 52, § 2º determina que:

 

“É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.

Os bancos, públicos e privados, são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regulamentado pela Lei Nº 4.595/64 e, nesta condição, submetem-se às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e por meio do Banco Central do Brasil (Bacen), faz cumprir as determinações.

 

Independentemente do controle do Banco Central, as instituições financeiras bancárias também são consideradas fornecedores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo passíveis, portanto, de responsabilização perante os órgãos de defesa do consumidor.

Os bancos, públicos e privados, são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regulamentado pela Lei Nº 4.595/64 e, nesta condição, submetem-se às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e por meio do Banco Central do Brasil (Bacen), faz cumprir as determinações.

 

Independentemente do controle do Banco Central, as instituições financeiras bancárias também são consideradas fornecedores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo passíveis, portanto, de responsabilização perante os órgãos de defesa do consumidor.

Os bancos, públicos e privados, são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regulamentado pela Lei Nº 4.595/64 e, nesta condição, submetem-se às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e por meio do Banco Central do Brasil (Bacen), faz cumprir as determinações.

 

Independentemente do controle do Banco Central, as instituições financeiras bancárias também são consideradas fornecedores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo passíveis, portanto, de responsabilização perante os órgãos de defesa do consumidor.

Os bancos, públicos e privados, são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regulamentado pela Lei Nº 4.595/64 e, nesta condição, submetem-se às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e por meio do Banco Central do Brasil (Bacen), faz cumprir as determinações.

 

Independentemente do controle do Banco Central, as instituições financeiras bancárias também são consideradas fornecedores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo passíveis, portanto, de responsabilização perante os órgãos de defesa do consumidor.

Os bancos, públicos e privados, são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regulamentado pela Lei Nº 4.595/64 e, nesta condição, submetem-se às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e por meio do Banco Central do Brasil (Bacen), faz cumprir as determinações.

 

Independentemente do controle do Banco Central, as instituições financeiras bancárias também são consideradas fornecedores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo passíveis, portanto, de responsabilização perante os órgãos de defesa do consumidor.

Os bancos, públicos e privados, são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regulamentado pela Lei Nº 4.595/64 e, nesta condição, submetem-se às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e por meio do Banco Central do Brasil (Bacen), faz cumprir as determinações.

 

Independentemente do controle do Banco Central, as instituições financeiras bancárias também são consideradas fornecedores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo passíveis, portanto, de responsabilização perante os órgãos de defesa do consumidor.