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Conteúdo: Direito Tributário
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A Fazenda Nacional foi condenada por cobranças indevidas referente a contribuições do PIS, de uma associação beneficente apoiadora dos serviços de assistência social. Além de ter seu direito […]
Recuperação de Créditos Tributários: Entenda como funciona
A recuperação de créditos tributários tornou-se uma realidade indispensável, pois, o momento atual dos negócios empresarias no Brasil se faz necessário um nível de concorrência muito elevado entre […]
Embargos à Execução: É necessário sempre garantir o valor do crédito tributário?
É necessário sempre garantir integralmente o valor do crédito tributário para manejar embargos à execução? O STJ reafirmou que não se deve impedir a admissibilidade ou apreciação […]
