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Conteúdo: Direito Tributário
Justiça Determina Pagamento de Créditos Tributários à Empresa
Em um movimento judicial significativo, a 1ª Vara Federal de Presidente Prudente concedeu uma medida liminar à empresa, determinando que a Receita Federal do Brasil (RFB) analise e […]
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Justiça Restringe Benefícios para Empresas não Associadas ao Mandado Coletivo
Em uma decisão que ressalta a importância de uma assessoria jurídica especializada em direito tributário e da atenção aos detalhes processuais, a Justiça Federal negou o pedido da […]
Vitória Tributária: Justiça Garante Benefício Fiscal para Empresas
A Associação Empresarial obteve uma importante vitória na Justiça Federal contra a União, garantindo o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do […]
Alienação de Imóvel após Inscrição em Dívida Ativa é Fraude à Execução
A legislação tributária brasileira passou por significativas mudanças com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, especialmente no que tange à configuração de fraude à execução em […]
