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ICMS-ST não compõe base de cálculo do PISCOFINS Empresa Vence Ação
ICMS-ST não compõe base de cálculo do PIS/COFINS: Empresa Vence Ação

O que fazer quando a forma de calcular um tributo parece colocar sua empresa em desvantagem e, pior, onerar indevidamente o seu negócio? Essa foi a questão que […]

COMPESA é condenada por cobrança indevida de esgoto: Condomínio será Restituido
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Imagine ser cobrado por um serviço com base em um número tirado “do nada”, sem qualquer critério técnico ou medição real. Essa era a realidade de um condomínio […]

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou o Domicílio Judicial Eletrônico como ferramenta central para citações e intimações processuais digitais. Este sistema, regulamentado pela Resolução CNJ 455/2022, visa […]