Magistrado falou sobre investimentos na Primeira Instância e construção de novo fórum. Acompanhe as últimas notícias jurídicas de hoje no Brasil. Fique atualizado nos principais assuntos do Direito, Artigos, Notícias e mais. […]
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FNDE: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
O FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), é uma autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, que possui como objetivo a execução de políticas educacionais desse ministério. O grande objetivo […]
Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – impossibilitem, […]
Celpe é Condenada por Negativação Indevida de Cliente
A Companhia de Energia Elétrica de Pernambuco (Celpe) foi condenada a pagar R$ 12 mil por danos morais a um cliente de Garanhuns, devido a uma negativação indevida. […]
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Art. 80 do Código de Processo Civil: Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II […]
Art. 1639 do Código Civil (CC)
Art. 1639 do Código Civil. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1º O regime de bens […]
