NR-1 e riscos psicossociais: sua empresa cumpre?

Equipe em reunião de RH analisando mapa de riscos psicossociais

Resumo: A nova NR-1 colocou os riscos psicossociais dentro do gerenciamento de riscos ocupacionais e está em vigor desde 26 de maio de 2026. Muita empresa entendeu que a suspensão determinada pelo STF adiou tudo, mas não foi isso que aconteceu: o que está suspenso é a aplicação de multas, não a obrigação de identificar, avaliar e controlar fatores como sobrecarga, metas abusivas e assédio. Neste artigo, explicamos o que a norma exige na prática, quais documentos a empresa deve ter prontos, como a falta de gestão aparece nas ações trabalhistas e o que nosso levantamento mostra sobre o volume de processos na Justiça do Trabalho.

O que mudou na NR-1 com os riscos psicossociais?

A Norma Regulamentadora nº 1 trata das disposições gerais de saúde e segurança no trabalho e organiza o chamado Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, o GRO. Até 2026, porém, a maior parte das empresas olhava para esse gerenciamento como uma lista de riscos físicos, químicos, biológicos e de acidentes. A Portaria MTE 1.419/2024, com ajustes da Portaria MTE 765/2025, deixou explícito que fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho também precisam ser identificados, avaliados e controlados.

O texto passou a valer em 26 de maio de 2026. Assim, o Programa de Gerenciamento de Riscos, o PGR, precisa trazer esses fatores no inventário de riscos e no plano de ação, com medidas de prevenção, responsáveis e prazos.

Na prática, os fatores mais citados por auditores e peritos são:

  • metas inalcançáveis ou mudadas sem aviso;
  • jornada extensa e falta de pausas;
  • assédio moral e sexual, inclusive por clientes;
  • conflitos de papel, quando o trabalhador recebe ordens contraditórias;
  • isolamento, falta de apoio da liderança e ausência de canal de denúncia;
  • insegurança sobre o emprego em processos de reestruturação.

Além disso, a norma não exige que a empresa trate doenças, e sim que organize o trabalho de forma a reduzir a exposição a esses fatores.

A suspensão no STF liberou a empresa de cumprir?

Não. Em 25 de junho de 2026, o ministro André Mendonça, relator da ADPF 1316 no Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 90 dias a aplicação de sanções administrativas ligadas aos riscos psicossociais. Em seguida, o Plenário confirmou a decisão em agosto e, em setembro, o prazo foi prorrogado por mais 90 dias, o que leva a suspensão até perto do fim de dezembro de 2026.

O ponto que muitos gestores deixam passar é que a decisão não retirou a norma do ordenamento. Ou seja, a obrigação de gerenciar esses riscos continua de pé. Assim, o que ficou temporariamente travado foi a multa aplicada pela fiscalização do trabalho.

Isso tem uma consequência direta: em uma reclamação trabalhista por doença ocupacional ou assédio, o juiz pode perguntar o que a empresa fez para prevenir o problema. A ausência de inventário de riscos psicossociais no PGR, mesmo sem multa, tende a pesar contra o empregador na análise da culpa.

O que pode acontecer quando a suspensão terminar

Há três cenários possíveis: a suspensão ser prorrogada de novo, o STF julgar o mérito da ADPF ou o prazo simplesmente terminar. Em todos eles, porém, a empresa que já tem o inventário pronto parte de uma posição melhor do que a que deixou para o último dia.

Quais documentos a empresa precisa ter prontos?

Por isso, o foco deve ser a prova de gestão, e não um laudo bonito guardado na gaveta. Um roteiro mínimo inclui:

  1. Inventário de riscos do PGR com os fatores psicossociais por setor ou função.
  2. Método de avaliação descrito, como questionário, entrevistas ou grupos focais, com data e participantes.
  3. Plano de ação com medidas, responsáveis e prazos realistas.
  4. Registro de participação dos trabalhadores, exigida pela própria NR-1.
  5. Canal de denúncia funcionando, com fluxo de apuração e retorno ao denunciante.
  6. Treinamento de lideranças sobre metas, comunicação e assédio.
  7. Atualização periódica, com indicadores como afastamentos, rotatividade e horas extras.

Empresas pequenas podem usar instrumentos mais simples, desde que coerentes com a realidade do negócio. Por outro lado, o que não funciona é copiar um modelo pronto que não descreve o ambiente real.

Como a falta de gestão aparece nas ações trabalhistas?

O risco psicossocial costuma chegar ao Judiciário por três portas. A primeira é o pedido de indenização por doença ocupacional, como burnout, ansiedade ou depressão, em que o perito avalia se o trabalho contribuiu para o adoecimento. Em seguida, vem a ação por assédio moral, em que a discussão gira em torno de metas, cobranças públicas e humilhações. A terceira é a rescisão indireta, quando o empregado alega que as condições tornaram a continuidade do contrato insustentável.

Em todas elas, portanto, a empresa precisa demonstrar que agiu. Atas de reunião, registros de treinamento, apurações internas e mudanças efetivas no processo de trabalho são as provas que mais pesam. A política escrita, sozinha, convence pouco.

O peso da perícia médica

Além disso, nas ações por adoecimento mental, a perícia costuma decidir o rumo do processo. O perito investiga a história clínica do trabalhador, as condições de trabalho e a existência de fatores externos, como problemas familiares ou doenças anteriores. Quando a empresa apresenta inventário de riscos, registros de pausas, escalas equilibradas e apurações de denúncias, o laudo tende a refletir um ambiente gerenciado. Quando não há nada disso, o perito trabalha apenas com o relato do empregado e com o que as testemunhas disserem em audiência. A diferença entre esses dois cenários aparece no valor da condenação, no reconhecimento ou não de estabilidade acidentária e até na emissão de CAT retroativa, que gera reflexos no FAP e no custo previdenciário da folha.

O que os dados mostram sobre o volume de ações trabalhistas?

Levantamento interno do escritório sobre as comunicações processuais de 13 a 19 de novembro de 2026 (conforme auditável no site https://comunica.pje.jus.br/) identificou 84.527 ações trabalhistas com movimentação na semana. O TRT da 1ª Região, no Rio de Janeiro, concentrou 44.104 delas. Em seguida vieram o TRT da 12ª Região, em Santa Catarina, com 17.019, e o TRT da 6ª Região, em Pernambuco, com 12.328.

Esse número não mede quantos processos tratam de saúde mental, e não fazemos essa afirmação. Ainda assim, ele mostra a escala do contencioso trabalhista com que qualquer empregador convive. Em um volume desse tamanho, a empresa que consegue provar gestão preventiva reduz o espaço para condenações por culpa e organiza melhor sua defesa.

Por onde começar se nada foi feito ainda?

Quem está atrasado pode organizar o trabalho em quatro semanas, sem paralisar a operação:

  • semana 1: nomear responsáveis em RH, segurança do trabalho e jurídico, e revisar o PGR atual;
  • semana 2: aplicar o instrumento de avaliação e ouvir os trabalhadores por setor;
  • semana 3: montar o plano de ação com prioridades e prazos;
  • semana 4: formalizar o canal de denúncia e treinar as lideranças.

O acompanhamento jurídico ajuda a calibrar a linguagem dos documentos, porque o mesmo relatório que protege a empresa pode ser usado contra ela se registrar riscos graves sem nenhuma resposta.

Conclusão

A NR-1 com riscos psicossociais já é obrigatória, e a suspensão no STF alcança apenas as multas administrativas. Para o empregador, a pergunta relevante não é se haverá fiscalização em dezembro, mas se a empresa consegue provar, hoje, que conhece os fatores de risco do seu ambiente e age sobre eles. Por isso, inventário no PGR, participação dos trabalhadores, canal de denúncia e plano de ação com responsáveis formam a base dessa prova.

Com mais de 84 mil ações trabalhistas movimentadas em uma única semana, segundo nosso levantamento, a gestão preventiva deixa de ser burocracia e passa a ser uma ferramenta de defesa. Ainda assim, cada empresa tem uma realidade diferente, e o desenho do programa deve respeitar porte, setor e histórico de afastamentos. Se a sua empresa ainda não incluiu os riscos psicossociais no PGR, vale revisar agora os documentos e as evidências, antes que o tema chegue por uma reclamação trabalhista ou por uma fiscalização.

Receba o checklist gratuito em PDF

Checklist: Riscos Psicossociais na NR-1. um roteiro com os documentos, as etapas do inventário de riscos e as evidências que a empresa deve guardar para fiscalizações e ações trabalhistas. Informe seu e-mail e enviamos agora.





    Referências

    Perguntas frequentes

    A empresa precisa cumprir a NR-1 sobre riscos psicossociais mesmo com a decisão do STF?

    Sim. A decisão na ADPF 1316 suspendeu temporariamente a aplicação de multas, mas a obrigação de identificar, avaliar e controlar os riscos psicossociais no PGR continua valendo desde 26 de maio de 2026.

    Pequenas empresas também precisam incluir riscos psicossociais no PGR?

    Em regra, sim. A NR-1 prevê tratamento simplificado para alguns microempreendedores e empresas de baixo risco, mas a análise deve ser feita caso a caso, conforme grau de risco e atividade.

    Veja também

    Conteúdo informativo, elaborado pela equipe do Lehmann Advogados. Não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Os dados jurimétricos citados podem ser auditados no site https://comunica.pje.jus.br/.

    Redação:
    Equipe editorial do Lehmann Advogados. Publica conteúdos informativos sobre direito, com base na legislação, em normas de agências reguladoras e em decisões dos tribunais superiores. Os textos não substituem a análise individual de cada caso por um advogado.