Pejotização no STF: o risco real para sua empresa

Pejotização no STF: o risco real para sua empresa

Resumo: O Supremo ainda não fixou a tese do Tema 1389, mas os processos sobre contratação de pessoa jurídica voltaram a andar na primeira e na segunda instâncias. Neste artigo, mostramos o que está em jogo no julgamento, o que nosso levantamento de mais de 84 mil ações trabalhistas revela sobre quem está sendo processado e por que, na prática, a subordinação do dia a dia continua sendo o fator que decide a condenação. No fim, você terá um roteiro objetivo para revisar seus contratos PJ antes que a tese saia.

O que o STF está decidindo sobre pejotização?

Pejotização é o nome que se dá à contratação de uma pessoa como empresa, por meio de um CNPJ, para fazer um trabalho que, na rotina, se parece com o de um empregado. A prática não é ilegal por si só. O problema começa quando o contrato diz uma coisa e a realidade mostra outra.

Em abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603, o Tema 1389. O relator, ministro Gilmar Mendes, delimitou três perguntas: se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a validade de contratos civis de prestação de serviços, se é lícito contratar autônomo ou pessoa jurídica à luz do que o STF já decidiu sobre terceirização (ADPF 324 e Tema 725), e de quem é o ônus de provar a fraude.

O julgamento de mérito começou no Plenário Virtual no fim de 2025 e foi interrompido por pedido de vista. Em junho de 2026, o relator liberou a tramitação das ações na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho, com novo sobrestamento depois do acórdão regional. Até o fechamento deste texto, não há tese fixada.

O que isso significa para a sua empresa, em uma frase? A ação trabalhista contra o contrato PJ voltou a ter audiência, prova e sentença, mesmo sem a regra final do Supremo.

Quantas empresas respondem a ações trabalhistas hoje?

Para dar dimensão ao risco, analisamos as comunicações processuais de 13 a 19 de novembro de 2026 (conforme auditável no site https://comunica.pje.jus.br/). Levantamento interno do escritório identificou 84.527 ações trabalhistas com ao menos uma empresa como parte, somando os ritos ordinário (54.321), sumaríssimo (29.909) e sumário (298), nos cinco tribunais regionais cobertos por essa janela: 1ª, 6ª, 8ª, 12ª e 13ª Regiões.

O dado mais revelador é o polo. Em 124.452 dos 139.102 vínculos entre empresa e processo, ou 89,5%, a empresa estava no polo passivo. Ou seja, em quase nove de cada dez registros, a empresa é quem se defende. Só o TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) concentrou 44.104 desses processos, pouco mais da metade do total, e a capital fluminense sozinha respondeu por 23.702.

Esses números não dizem quantos casos tratam de pejotização. Eles mostram outra coisa: o volume de defesas que a empresa média precisa sustentar em uma única semana. Com a retomada das ações suspensas desde 2025, contratos PJ mal documentados entram nessa fila em condição desfavorável.

Por que o volume importa para quem contrata PJ

Um contrato PJ questionado raramente chega sozinho. Quando um prestador ganha, colegas com contrato igual tendem a seguir o mesmo caminho, e a decisão do primeiro caso vira referência interna para os advogados dos demais. Em empresas com dezenas de prestadores no mesmo formato, o risco é de carteira, não de processo isolado.

O que faz o juiz reconhecer o vínculo de emprego?

A Consolidação das Leis do Trabalho define empregado no artigo 3º: pessoa física que presta serviço de forma não eventual, sob dependência e mediante salário. Somam-se a isso a pessoalidade e a onerosidade. Desses elementos, a subordinação jurídica é o que mais pesa na prática, porque é o mais difícil de esconder.

Na jurisprudência trabalhista, os sinais que mais aparecem na fundamentação das condenações são concretos e repetitivos:

  • controle de horário por sistema, planilha ou grupo de mensagens;
  • metas e avaliações idênticas às dos empregados CLT da mesma equipe;
  • exclusividade, expressa ou de fato, com proibição de atender outros clientes;
  • impossibilidade de se fazer substituir por outra pessoa;
  • pagamento fixo mensal, sem relação com entrega ou projeto;
  • e-mail corporativo, crachá, uniforme e participação em reuniões internas obrigatórias.

O contrato escrito ajuda, mas não decide. O princípio da primazia da realidade faz o juiz olhar primeiro para o que aconteceu, e só depois para o que foi assinado. Por isso o argumento “ele quis ser PJ” tem pouca força quando a rotina era de empregado.

Contratar PJ ainda é seguro depois do Tema 1389?

Pode ser, desde que a autonomia seja real e documentada. Nossa leitura é que o Supremo tende a reafirmar a liberdade de organizar a produção por meio de contratos civis, linha que já seguiu na ADPF 324 e no Tema 725. Isso, porém, não protege a fraude. Mesmo uma tese favorável às empresas deve preservar a possibilidade de reconhecer vínculo quando ficar comprovada a subordinação.

A pergunta central, portanto, não é se o STF vai validar a pejotização. É se os seus contratos resistiriam a uma audiência de instrução amanhã. Comparando as duas linhas de argumentação que hoje se enfrentam:

  1. A tese empresarial sustenta que a contratação de pessoa jurídica é escolha lícita de modelo de negócio, que a competência para discutir o contrato civil seria da Justiça comum e que cabe ao trabalhador provar a fraude.
  2. A tese dos trabalhadores defende que a Justiça do Trabalho é competente sempre que se alega relação de emprego, que a primazia da realidade prevalece sobre a forma e que a empresa, por ter os documentos, deve provar a autonomia.

Seja qual for o desenho final, a empresa que tem prova da autonomia está bem posicionada nos dois cenários. A que não tem fica exposta em ambos.

Um roteiro para revisar os contratos PJ agora

  1. Mapeie todos os prestadores PJ e separe os que trabalham de forma contínua para a mesma área há mais de seis meses.
  2. Compare a rotina deles com a de empregados da mesma função: horário, metas, ferramentas, reuniões e chefia.
  3. Reescreva os contratos por entrega ou projeto, com escopo, prazo e preço vinculados ao resultado.
  4. Retire controles de jornada e avaliações de desempenho padronizadas para quem não é empregado.
  5. Garanta a possibilidade de substituição e a liberdade de atender outros clientes, e registre isso.
  6. Para os casos em que a subordinação é inevitável, avalie a migração para contrato CLT, com cálculo do passivo e eventual acordo.

Esse trabalho custa menos do que parece. Uma revisão feita com calma, antes da tese, permite escolher o momento e a forma de corrigir. A mesma revisão feita depois de uma condenação costuma ser apressada e mais cara.

Quanto pode custar um vínculo reconhecido?

Quando o vínculo é reconhecido, a empresa paga de uma vez o que deixou de pagar ao longo de todo o contrato, respeitada a prescrição de cinco anos: férias com um terço, décimo terceiro, FGTS com multa de 40%, horas extras se houver controle de jornada, além de contribuições previdenciárias e eventuais multas. Para um prestador com remuneração mensal elevada e vários anos de contrato, o valor cresce rápido.

Há ainda o efeito tributário e previdenciário. O reconhecimento do vínculo abre espaço para cobranças da Receita Federal sobre a folha que não foi declarada, e o histórico da empresa passa a ser examinado com mais atenção. Em grupos econômicos, a discussão pode alcançar outras empresas do grupo.

Por isso tratamos a pejotização como tema de gestão de risco, e não só de defesa processual. A melhor defesa é a que o processo nem chega a testar.

Conclusão

O Tema 1389 ainda não tem tese, mas a espera acabou para quem tem ações em curso: desde junho de 2026, os processos sobre contratos PJ voltaram a ser instruídos e julgados nas instâncias ordinárias. Nosso levantamento mostra o tamanho da exposição, com empresas no polo passivo em quase 90% dos vínculos de mais de 84 mil ações trabalhistas publicadas em uma única semana.

A tese central deste artigo é simples. Qualquer que seja a decisão do Supremo, o que tende a decidir cada caso é a prova de como o trabalho acontecia. Contratos por entrega, ausência de controle de jornada, liberdade de atender outros clientes e possibilidade de substituição formam a defesa mais sólida, em qualquer cenário.

O próximo passo recomendado é um diagnóstico da sua carteira de contratos PJ, separando os de risco alto dos demais. Com esse mapa, a empresa decide com calma o que ajustar, o que migrar e o que manter, em vez de reagir a cada nova reclamação trabalhista.

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    Referências

    Perguntas frequentes

    A pejotização é proibida no Brasil?

    Não. Contratar uma pessoa jurídica para prestar serviços é lícito. O que gera condenação é a fraude: quando a rotina mostra subordinação, pessoalidade, habitualidade e salário, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo de emprego.

    O STF já julgou o Tema 1389?

    Até o fechamento deste texto, não há tese de mérito fixada. Em junho de 2026, o relator liberou a tramitação das ações na primeira e na segunda instâncias, com novo sobrestamento após o acórdão do TRT.

    Contrato PJ assinado impede o reconhecimento de vínculo?

    Não. Pelo princípio da primazia da realidade, o juiz avalia como o trabalho era feito na prática. O contrato ajuda, mas não prevalece sobre provas de controle de jornada, exclusividade e subordinação.

    Veja também

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