Créditos de IBS e CBS: o que muda na transição

Contador revisando planilha de créditos tributários com notas fiscais na mesa

Resumo: A reforma tributária promete um sistema de créditos mais amplo do que o atual, mas a transição tem armadilhas. A partir de 2027, a CBS substitui PIS e Cofins, e entre 2029 e 2032 o IBS vai ocupando o espaço do ICMS e do ISS. Nesse caminho, a empresa precisa saber três coisas: o que gera crédito no novo modelo, quando esse crédito pode ser usado e o que acontece com os saldos acumulados no sistema antigo. Neste artigo, explicamos as regras da Lei Complementar 214/2025, os pontos de atenção na cadeia de fornecedores e o que nosso levantamento mostra sobre o contencioso tributário que já ocupa os tribunais.

Como funciona o crédito de IBS e CBS?

O IBS, de competência de estados e municípios, e a CBS, federal, seguem o modelo de um imposto sobre valor agregado. Assim, a ideia central é a não cumulatividade plena: a empresa paga o tributo sobre suas vendas e desconta o que foi cobrado nas compras. No PIS e na Cofins, o conceito de insumo gerou décadas de disputa. Agora, porém, a regra geral passa a ser o crédito sobre tudo o que a empresa adquire para a atividade.

Há exceções importantes. Por exemplo, bens e serviços de uso ou consumo pessoal, como itens entregues a sócios e administradores sem relação com a atividade, não geram crédito. Operações imunes e isentas também têm regras próprias, e em alguns casos exigem o estorno do crédito das etapas anteriores.

O crédito depende do pagamento

Esse é o ponto que mais muda a rotina. Pela Lei Complementar 214/2025, o crédito fica condicionado à extinção do débito na etapa anterior. Isso vale tanto para o recolhimento normal quanto para o split payment, que separa o tributo no momento da liquidação financeira. Ou seja, se o fornecedor não pagou, o crédito do comprador pode ficar travado.

Qual é o calendário da transição?

A mudança acontece em etapas, e cada uma delas afeta o fluxo de créditos:

  1. 2026: ano de teste, com alíquotas simbólicas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, sem recolhimento efetivo para quem cumpre as obrigações acessórias.
  2. 2027: a CBS entra em vigor com alíquota cheia, PIS e Cofins deixam de existir e o IPI é reduzido a zero, com exceção de produtos da Zona Franca de Manaus.
  3. 2029 a 2032: ICMS e ISS diminuem gradualmente, enquanto o IBS cresce na mesma proporção.
  4. 2033: ICMS e ISS deixam de existir e o novo sistema passa a funcionar integralmente.

Durante a convivência dos dois modelos, a empresa vai apurar créditos em sistemas diferentes, com regras diferentes. Por isso, erros de classificação nesse período tendem a gerar autuações e glosas.

O que acontece com os saldos de PIS, Cofins e ICMS?

Muitas empresas, principalmente exportadoras e as que têm alíquotas de venda menores do que as de compra, carregam saldos credores relevantes. No entanto, a legislação da reforma trata desses saldos de forma distinta.

  • Pelas regras da LC 214/2025, a empresa poderá compensar com a CBS, ou pedir de volta, os saldos de PIS e Cofins acumulados até a extinção dessas contribuições.
  • Além disso, a Emenda Constitucional 132/2023 permite compensar com o IBS os saldos credores de ICMS existentes ao fim de 2032. Para isso, o estado precisa homologá-los, e a compensação ocorre em parcelas mensais ao longo de até 20 anos.
  • Créditos que dependem de discussão judicial, como teses de exclusão de tributos da base de cálculo, exigem acompanhamento atento, porque o prazo e a forma de aproveitamento variam conforme a decisão.

Para quem tem saldo grande de ICMS, a homologação pelo fisco estadual será o gargalo. Portanto, organizar desde já a documentação que sustenta esses créditos reduz o risco de questionamentos no momento da conversão.

Quais empresas sentem mais a mudança?

Nem todas as empresas vão sentir a transição da mesma forma. Alguns perfis merecem atenção especial porque o novo modelo altera de forma mais profunda a lógica dos créditos.

Prestadoras de serviços hoje no regime cumulativo de PIS e Cofins, como muitas empresas no lucro presumido, pagam alíquotas baixas e quase não tomam créditos. Com a CBS, passam a pagar uma alíquota bem maior, mas também passam a descontar créditos sobre o que compram. Para quem tem folha de pagamento como principal custo, que não gera crédito, o saldo final pode ser de aumento da carga.

Empresas do comércio varejista com fornecedores optantes do Simples Nacional também precisam fazer contas. O fornecedor do Simples transfere, em regra, apenas o crédito correspondente ao que efetivamente recolhe no regime, a menos que opte por apurar IBS e CBS fora do Simples. Por isso, a regra pode mudar a competitividade desses fornecedores e levar a renegociações de preço.

Exportadoras e empresas com grandes investimentos em ativo imobilizado tendem a ganhar com o crédito amplo e com a promessa de ressarcimento mais rápido, mas carregam o desafio de converter os saldos acumulados no sistema antigo.

Atenção aos regimes específicos

Além disso, setores como combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, operações com imóveis, bares e restaurantes e cooperativas terão regimes específicos. Neles, as regras de base de cálculo e de crédito são próprias. Para esses segmentos, vale ler a LC 214/2025 capítulo a capítulo, porque a regra geral de crédito amplo nem sempre se aplica da mesma forma.

O que os dados mostram sobre o contencioso tributário?

Levantamento interno do escritório sobre as comunicações processuais de 13 a 19 de novembro de 2026 (conforme auditável no site https://comunica.pje.jus.br/) identificou 56.541 execuções fiscais com movimentação na semana. No mesmo período, apareceram 3.232 embargos à execução fiscal, que é a defesa típica do contribuinte cobrado, e 8.796 mandados de segurança cíveis, via usada com frequência para discutir créditos, compensações e exigências do fisco.

Esses números se referem ao sistema atual, e não ao IBS e à CBS, que ainda não geram contencioso próprio. O que eles mostram é a cultura de litígio que acompanha a apuração de créditos no Brasil. A reforma reduz parte das disputas sobre conceito de insumo, mas cria novas frentes, como a glosa de créditos por falta de pagamento do fornecedor e a homologação de saldos antigos.

Como preparar a empresa para não perder créditos?

A preparação passa por áreas que normalmente não conversam entre si: fiscal, compras, financeiro e jurídico. Algumas providências práticas:

  • revisar o cadastro de fornecedores, identificando quem está no Simples Nacional, que tem regras próprias de transferência de crédito;
  • incluir nos contratos cláusulas sobre destaque correto dos tributos, prazo de recolhimento e responsabilidade em caso de crédito glosado;
  • mapear e documentar os saldos de PIS, Cofins e ICMS, com memória de cálculo e notas fiscais;
  • simular o efeito do split payment no capital de giro, já que o crédito e o débito passam a se movimentar no ritmo da liquidação financeira;
  • avaliar se há teses judiciais pendentes cujo resultado precisa ser aproveitado antes da extinção dos tributos.

Preço e margem também mudam

Com o crédito amplo, o custo tributário embutido nas compras tende a cair, o que pode mudar a formação de preço. Por isso, contratos de longo prazo com preço fixo merecem revisão, para que o ganho ou a perda com a mudança não fique todo de um lado.

Conclusão

Os créditos de IBS e CBS prometem um sistema mais simples, mas a transição exige atenção redobrada. A regra de que o crédito depende do pagamento na etapa anterior torna a escolha e o acompanhamento de fornecedores uma questão tributária. Além disso, os saldos de PIS, Cofins e ICMS acumulados no modelo atual têm caminhos próprios de aproveitamento. No caso do ICMS, o processo pode levar até duas décadas e depende de homologação estadual.

Segundo nosso levantamento, mais de 56 mil processos de execução fiscal tiveram movimentação em uma única semana. Ou seja, a disputa sobre créditos não desaparece com a reforma, só muda de forma. Ainda assim, cada empresa tem um perfil de compras, vendas e saldos diferente, e o planejamento precisa partir desses números concretos. Começar agora, ainda em 2026, pelo mapeamento dos saldos e pela revisão de contratos e cadastros é o caminho mais seguro para atravessar 2027 sem perder dinheiro no meio do caminho.

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    Referências

    Perguntas frequentes

    Quando o crédito de CBS pode ser usado pela empresa?

    Pela LC 214/2025, o crédito de CBS e IBS fica condicionado à extinção do débito na etapa anterior, pelo recolhimento ou pelo split payment. Se o fornecedor não pagou o tributo, o aproveitamento pode ficar travado.

    O que acontece com o saldo credor de ICMS na reforma tributária?

    Os saldos existentes ao fim de 2032, se homologados pelo estado, poderão ser compensados com o IBS em parcelas mensais por até 20 anos, conforme a Emenda Constitucional 132/2023.

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