Penhora de recebíveis: como a empresa se defende

Maquininha de cartão sobre balcão de loja com relatório de vendas ao lado

Resumo: A penhora de recebíveis de cartão virou uma das medidas mais usadas por credores para alcançar o caixa de empresas executadas. Para o devedor, o efeito pode ser imediato: as vendas continuam, mas o dinheiro não chega. O Superior Tribunal de Justiça tem tratado essa penhora como equivalente à penhora de faturamento, o que impõe limites: ela é medida excepcional, depende da falta de outros bens e precisa preservar a atividade. Neste artigo, explicamos quando a penhora é cabível, quais defesas costumam funcionar, que documentos a empresa deve reunir e o que nosso levantamento mostra sobre o volume de execuções entre empresas.

O que é a penhora de recebíveis?

Quando uma empresa vende no cartão de crédito ou débito, o valor não entra no caixa no mesmo instante. A credenciadora, também chamada de adquirente, liquida as vendas em datas futuras. Esses direitos de receber são os recebíveis de cartão. Na penhora, o juiz determina que a credenciadora deposite em conta judicial uma parte desses valores, em vez de repassá-los à empresa.

Desde a criação das registradoras de recebíveis pelo Banco Central, ficou mais fácil para credores e juízes localizar esses valores. Isso tornou a medida mais rápida e, para o devedor, mais perigosa.

Quando o juiz pode bloquear os recebíveis?

O Código de Processo Civil, no artigo 835, organiza uma ordem preferencial de bens penhoráveis. O dinheiro vem em primeiro lugar, e a penhora de percentual do faturamento aparece mais abaixo. O artigo 866 diz que ela só cabe quando o executado não tiver outros bens penhoráveis, ou quando os bens forem de difícil alienação ou insuficientes.

O STJ, em julgados como o REsp 2.150.191 e o REsp 2.187.435, entendeu que os recebíveis de cartão têm natureza de faturamento futuro. A consequência prática é que a penhora desses valores segue as mesmas cautelas da penhora de faturamento:

  • excepcionalidade, com demonstração de que outros bens não foram encontrados ou não bastam;
  • fixação de percentual que não inviabilize a atividade da empresa;
  • nomeação de administrador ou forma de controle dos valores penhorados;
  • possibilidade de revisão do percentual se a situação financeira mudar.

No campo das execuções fiscais, o Tema 769 do STJ fixou entendimento semelhante: a penhora de faturamento não exige o esgotamento absoluto de diligências, mas o percentual deve ser definido de forma a não comprometer o funcionamento da empresa.

Quando a penhora atinge 100% das vendas

Decisões que bloqueiam a totalidade dos recebíveis costumam ser revistas, porque equivalem a tirar todo o capital de giro de uma vez. Quanto mais documentado estiver o impacto, maior a chance de redução.

Quais defesas a empresa pode apresentar?

A defesa começa antes da penhora e continua depois dela. Os caminhos mais usados são:

  1. Embargos à execução, para discutir o título, o valor cobrado, juros e encargos.
  2. Impugnação específica à penhora, mostrando que não foi respeitada a ordem legal ou que o percentual inviabiliza a atividade.
  3. Pedido de substituição por outro bem, como imóvel, equipamentos, seguro garantia ou fiança bancária, que preserve o fluxo de caixa.
  4. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a penhora, com pedido de efeito suspensivo quando houver risco imediato.
  5. Proposta de acordo ou de pagamento parcelado, prevista no artigo 916 do CPC para execuções de título extrajudicial, com depósito de 30% e o restante em até seis parcelas.

A escolha depende do momento processual. Uma impugnação bem instruída nas primeiras semanas costuma ter efeito mais rápido do que um recurso tardio.

Que documentos ajudam a reduzir o percentual?

O juiz precisa enxergar números. Afirmações genéricas de que a penhora vai quebrar a empresa raramente bastam. Os documentos que mais ajudam são:

  • demonstrativo de fluxo de caixa dos últimos meses e projeção para os próximos;
  • folha de pagamento e encargos, que mostram compromissos inadiáveis;
  • contratos de aluguel, fornecedores essenciais e tributos correntes;
  • extratos das credenciadoras, com o volume real de vendas no cartão;
  • relação de outros bens que possam garantir a execução.

Com esses dados, é possível propor um percentual compatível, por exemplo entre 5% e 15% do faturamento, faixa que aparece com frequência em decisões, embora cada caso tenha seus próprios números.

E nas execuções fiscais e trabalhistas?

A penhora de recebíveis não é exclusiva das execuções entre empresas. Ela aparece com frequência em duas outras frentes.

Nas execuções fiscais, a Fazenda Pública costuma pedir a penhora de faturamento quando não encontra dinheiro em conta nem bens suficientes. O Tema 769 do STJ é a principal referência: o tribunal admitiu a medida mesmo sem esgotamento de todas as diligências, mas exigiu a fixação de percentual que não comprometa o funcionamento da empresa. A apresentação de seguro garantia ou fiança bancária, que a Lei de Execuções Fiscais equipara ao depósito em dinheiro, costuma ser a alternativa mais eficiente para liberar o caixa.

Na Justiça do Trabalho, o juiz tem bastante liberdade para determinar bloqueios, e a penhora de créditos de cartão aparece com frequência em execuções de reclamações trabalhistas. Aqui a lógica de preservação da empresa também se aplica, mas a natureza alimentar do crédito trabalhista costuma levar a percentuais mais altos. Organizar acordos e parcelamentos antes da fase de execução tende a ser mais vantajoso.

Quando a empresa tem vários bloqueios ao mesmo tempo

É comum que credores diferentes peçam penhoras sobre os mesmos recebíveis, em processos distintos. Somadas, elas podem consumir toda a receita de cartão. Nesse cenário, é importante informar cada juízo sobre as demais constrições, com os números, para que o percentual seja avaliado no conjunto, e não isoladamente.

O que os dados mostram sobre execuções entre empresas?

Levantamento interno do escritório sobre as comunicações processuais de 13 a 19 de novembro de 2026 (conforme auditável no site https://comunica.pje.jus.br/) identificou 229.049 execuções de título extrajudicial com movimentação na semana. Em 20.287 delas, havia empresas nos dois polos, ou seja, credor e devedor eram pessoas jurídicas. No mesmo período, apareceram 12.409 embargos à execução e 217.617 cumprimentos de sentença.

A diferença entre o número de execuções e o de embargos chama a atenção. Ela indica que uma parcela grande dos executados não apresenta essa defesa, seja por acordo, por pagamento, seja por perda do prazo. Para quem tem recebíveis em jogo, deixar a execução correr sem reação aumenta a chance de bloqueios sucessivos.

Como evitar que a penhora chegue ao caixa?

A melhor defesa é agir quando a dívida começa a apertar, antes da citação. Renegociar com credores estratégicos, organizar garantias alternativas e manter controles financeiros atualizados dão à empresa argumentos concretos quando a execução chega. Nos casos de endividamento mais amplo, instrumentos como a recuperação extrajudicial ou judicial podem ser avaliados, porque suspendem execuções e reorganizam o passivo de forma coletiva.

Também vale acompanhar de perto o cadastro da empresa nas registradoras de recebíveis. Operações de antecipação ou cessão de recebíveis feitas antes da penhora podem afetar o que efetivamente fica disponível para o credor, e eventuais conflitos entre bancos cessionários e credores judiciais exigem análise cuidadosa da data de cada registro. Um controle atualizado dessas operações evita surpresas e dá ao advogado informação precisa para discutir a penhora.

Conclusão

A penhora de recebíveis de cartão é legítima, mas tem limites. O STJ a trata como penhora de faturamento, o que exige excepcionalidade, percentual que preserve a atividade e controle sobre os valores depositados. Para a empresa executada, a diferença entre um bloqueio de 100% e um percentual administrável está quase sempre na qualidade da prova financeira apresentada ao juiz e na rapidez da reação.

Os mais de 229 mil processos de execução de título extrajudicial movimentados em uma semana, segundo nosso levantamento, mostram que essa é uma situação comum no ambiente empresarial, e não uma exceção. Cada execução tem um título, um valor e um contexto diferentes, e a estratégia de defesa precisa partir desses elementos. Se a sua empresa recebeu uma citação ou já teve recebíveis bloqueados, reunir desde já o fluxo de caixa, os extratos das credenciadoras e a lista de bens disponíveis é o primeiro passo para proteger a operação.

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    Referências

    Perguntas frequentes

    O juiz pode penhorar todos os recebíveis de cartão da empresa?

    Em regra, não. O STJ equipara os recebíveis de cartão ao faturamento, e a penhora deve ser excepcional e limitada a um percentual que não inviabilize a atividade empresarial.

    Como pedir a redução da penhora de faturamento?

    A empresa deve apresentar impugnação com fluxo de caixa, folha de pagamento, extratos das credenciadoras e compromissos inadiáveis, propondo um percentual compatível ou a substituição por outro bem ou seguro garantia.

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