Resumo: A penhora de recebíveis de cartão virou uma das medidas mais usadas por credores para alcançar o caixa de empresas executadas. Para o devedor, o efeito pode ser imediato: as vendas continuam, mas o dinheiro não chega. O Superior Tribunal de Justiça tem tratado essa penhora como equivalente à penhora de faturamento, o que impõe limites: ela é medida excepcional, depende da falta de outros bens e precisa preservar a atividade. Neste artigo, explicamos quando a penhora é cabível, quais defesas costumam funcionar, que documentos a empresa deve reunir e o que nosso levantamento mostra sobre o volume de execuções entre empresas.
O que é a penhora de recebíveis?
Quando uma empresa vende no cartão de crédito ou débito, o valor não entra no caixa no mesmo instante. A credenciadora, também chamada de adquirente, liquida as vendas em datas futuras. Esses direitos de receber são os recebíveis de cartão. Na penhora, o juiz determina que a credenciadora deposite em conta judicial uma parte desses valores, em vez de repassá-los à empresa.
Desde a criação das registradoras de recebíveis pelo Banco Central, ficou mais fácil para credores e juízes localizar esses valores. Isso tornou a medida mais rápida e, para o devedor, mais perigosa.
Quando o juiz pode bloquear os recebíveis?
O Código de Processo Civil, no artigo 835, organiza uma ordem preferencial de bens penhoráveis. O dinheiro vem em primeiro lugar, e a penhora de percentual do faturamento aparece mais abaixo. O artigo 866 diz que ela só cabe quando o executado não tiver outros bens penhoráveis, ou quando os bens forem de difícil alienação ou insuficientes.
O STJ, em julgados como o REsp 2.150.191 e o REsp 2.187.435, entendeu que os recebíveis de cartão têm natureza de faturamento futuro. A consequência prática é que a penhora desses valores segue as mesmas cautelas da penhora de faturamento:
- excepcionalidade, com demonstração de que outros bens não foram encontrados ou não bastam;
- fixação de percentual que não inviabilize a atividade da empresa;
- nomeação de administrador ou forma de controle dos valores penhorados;
- possibilidade de revisão do percentual se a situação financeira mudar.
No campo das execuções fiscais, o Tema 769 do STJ fixou entendimento semelhante: a penhora de faturamento não exige o esgotamento absoluto de diligências, mas o percentual deve ser definido de forma a não comprometer o funcionamento da empresa.
Quando a penhora atinge 100% das vendas
Decisões que bloqueiam a totalidade dos recebíveis costumam ser revistas, porque equivalem a tirar todo o capital de giro de uma vez. Quanto mais documentado estiver o impacto, maior a chance de redução.
Quais defesas a empresa pode apresentar?
A defesa começa antes da penhora e continua depois dela. Os caminhos mais usados são:
- Embargos à execução, para discutir o título, o valor cobrado, juros e encargos.
- Impugnação específica à penhora, mostrando que não foi respeitada a ordem legal ou que o percentual inviabiliza a atividade.
- Pedido de substituição por outro bem, como imóvel, equipamentos, seguro garantia ou fiança bancária, que preserve o fluxo de caixa.
- Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a penhora, com pedido de efeito suspensivo quando houver risco imediato.
- Proposta de acordo ou de pagamento parcelado, prevista no artigo 916 do CPC para execuções de título extrajudicial, com depósito de 30% e o restante em até seis parcelas.
A escolha depende do momento processual. Uma impugnação bem instruída nas primeiras semanas costuma ter efeito mais rápido do que um recurso tardio.
Que documentos ajudam a reduzir o percentual?
O juiz precisa enxergar números. Afirmações genéricas de que a penhora vai quebrar a empresa raramente bastam. Os documentos que mais ajudam são:
- demonstrativo de fluxo de caixa dos últimos meses e projeção para os próximos;
- folha de pagamento e encargos, que mostram compromissos inadiáveis;
- contratos de aluguel, fornecedores essenciais e tributos correntes;
- extratos das credenciadoras, com o volume real de vendas no cartão;
- relação de outros bens que possam garantir a execução.
Com esses dados, é possível propor um percentual compatível, por exemplo entre 5% e 15% do faturamento, faixa que aparece com frequência em decisões, embora cada caso tenha seus próprios números.
E nas execuções fiscais e trabalhistas?
A penhora de recebíveis não é exclusiva das execuções entre empresas. Ela aparece com frequência em duas outras frentes.
Nas execuções fiscais, a Fazenda Pública costuma pedir a penhora de faturamento quando não encontra dinheiro em conta nem bens suficientes. O Tema 769 do STJ é a principal referência: o tribunal admitiu a medida mesmo sem esgotamento de todas as diligências, mas exigiu a fixação de percentual que não comprometa o funcionamento da empresa. A apresentação de seguro garantia ou fiança bancária, que a Lei de Execuções Fiscais equipara ao depósito em dinheiro, costuma ser a alternativa mais eficiente para liberar o caixa.
Na Justiça do Trabalho, o juiz tem bastante liberdade para determinar bloqueios, e a penhora de créditos de cartão aparece com frequência em execuções de reclamações trabalhistas. Aqui a lógica de preservação da empresa também se aplica, mas a natureza alimentar do crédito trabalhista costuma levar a percentuais mais altos. Organizar acordos e parcelamentos antes da fase de execução tende a ser mais vantajoso.
Quando a empresa tem vários bloqueios ao mesmo tempo
É comum que credores diferentes peçam penhoras sobre os mesmos recebíveis, em processos distintos. Somadas, elas podem consumir toda a receita de cartão. Nesse cenário, é importante informar cada juízo sobre as demais constrições, com os números, para que o percentual seja avaliado no conjunto, e não isoladamente.
O que os dados mostram sobre execuções entre empresas?
Levantamento interno do escritório sobre as comunicações processuais de 13 a 19 de novembro de 2026 (conforme auditável no site https://comunica.pje.jus.br/) identificou 229.049 execuções de título extrajudicial com movimentação na semana. Em 20.287 delas, havia empresas nos dois polos, ou seja, credor e devedor eram pessoas jurídicas. No mesmo período, apareceram 12.409 embargos à execução e 217.617 cumprimentos de sentença.
A diferença entre o número de execuções e o de embargos chama a atenção. Ela indica que uma parcela grande dos executados não apresenta essa defesa, seja por acordo, por pagamento, seja por perda do prazo. Para quem tem recebíveis em jogo, deixar a execução correr sem reação aumenta a chance de bloqueios sucessivos.
Como evitar que a penhora chegue ao caixa?
A melhor defesa é agir quando a dívida começa a apertar, antes da citação. Renegociar com credores estratégicos, organizar garantias alternativas e manter controles financeiros atualizados dão à empresa argumentos concretos quando a execução chega. Nos casos de endividamento mais amplo, instrumentos como a recuperação extrajudicial ou judicial podem ser avaliados, porque suspendem execuções e reorganizam o passivo de forma coletiva.
Também vale acompanhar de perto o cadastro da empresa nas registradoras de recebíveis. Operações de antecipação ou cessão de recebíveis feitas antes da penhora podem afetar o que efetivamente fica disponível para o credor, e eventuais conflitos entre bancos cessionários e credores judiciais exigem análise cuidadosa da data de cada registro. Um controle atualizado dessas operações evita surpresas e dá ao advogado informação precisa para discutir a penhora.
Conclusão
A penhora de recebíveis de cartão é legítima, mas tem limites. O STJ a trata como penhora de faturamento, o que exige excepcionalidade, percentual que preserve a atividade e controle sobre os valores depositados. Para a empresa executada, a diferença entre um bloqueio de 100% e um percentual administrável está quase sempre na qualidade da prova financeira apresentada ao juiz e na rapidez da reação.
Os mais de 229 mil processos de execução de título extrajudicial movimentados em uma semana, segundo nosso levantamento, mostram que essa é uma situação comum no ambiente empresarial, e não uma exceção. Cada execução tem um título, um valor e um contexto diferentes, e a estratégia de defesa precisa partir desses elementos. Se a sua empresa recebeu uma citação ou já teve recebíveis bloqueados, reunir desde já o fluxo de caixa, os extratos das credenciadoras e a lista de bens disponíveis é o primeiro passo para proteger a operação.
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Referências
- Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015
- Superior Tribunal de Justiça – Pesquisa de jurisprudência
- Banco Central – Registro de recebíveis de cartão
Perguntas frequentes
O juiz pode penhorar todos os recebíveis de cartão da empresa?
Em regra, não. O STJ equipara os recebíveis de cartão ao faturamento, e a penhora deve ser excepcional e limitada a um percentual que não inviabilize a atividade empresarial.
Como pedir a redução da penhora de faturamento?
A empresa deve apresentar impugnação com fluxo de caixa, folha de pagamento, extratos das credenciadoras e compromissos inadiáveis, propondo um percentual compatível ou a substituição por outro bem ou seguro garantia.
Veja também
Conteúdo informativo, elaborado pela equipe do Lehmann Advogados. Não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Os dados jurimétricos citados podem ser auditados no site https://comunica.pje.jus.br/.



