Conteúdo ofensivo na internet: como pedir a remoção após a decisão do STF

Conteúdo ofensivo na internet: como pedir a remoção

Conteúdo ofensivo na internet aparece de muitas formas. Um perfil falso usando o nome da sua empresa. Uma publicação acusando você de algo que não aconteceu. Um vídeo íntimo divulgado sem autorização. Durante anos, porém, a resposta jurídica para quase tudo isso passava por uma ordem judicial, porque o artigo 19 do Marco Civil da Internet só responsabilizava a plataforma se ela descumprisse uma decisão do juiz.

Para quem lida com conteúdo ofensivo na internet, isso mudou. Primeiro, em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou o artigo 19 parcialmente inconstitucional, por 8 votos a 3, no julgamento dos Temas 987 e 533 da repercussão geral. Depois, em junho de 2026, ao julgar os embargos de declaração, ajustou a tese e encerrou a discussão.

O que o STF decidiu sobre conteúdo ofensivo na internet

Assim, a regra geral agora é a seguinte: enquanto o Congresso não aprovar lei nova, a plataforma responde pelos danos se, depois de receber pedido de retirada, não remover conteúdo que configure crime ou ato ilícito. Além do mais, isso vale para contas denunciadas como falsas.

Já nos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), o regime do artigo 19 continua, em regra: a responsabilização civil da plataforma depende de ordem judicial. Ela pode, porém, remover o conteúdo a partir de notificação extrajudicial. Por outro lado, quando um fato ofensivo já foi reconhecido por decisão judicial e é replicado, as plataformas devem remover as cópias idênticas a partir de notificação, sem que a vítima precise de uma nova decisão para cada publicação.

Por sua vez, para conteúdos graves, como terrorismo, racismo, instigação ao suicídio ou à automutilação, crimes contra a mulher e contra crianças e atos contra o Estado Democrático de Direito, o STF criou um dever de cuidado. A plataforma responde se houver falha sistêmica, ou seja, se não adotar medidas adequadas de prevenção e remoção. Portanto, uma publicação isolada, por si só, não caracteriza essa falha.

Por fim, o artigo 19 segue valendo integralmente para serviços sem interferência no fluxo de conteúdo público: e-mail, reuniões fechadas de vídeo ou voz e mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, no que diz respeito às comunicações interpessoais. Já os marketplaces continuam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.

Em seguida, os provedores tiveram 60 dias, contados da publicação da ata dos embargos, para implantar as medidas exigidas. Do mesmo modo, precisam manter sede e representante legal no Brasil, com poderes para responder a processos e arcar com sanções.

Uma regra antiga que muita gente não conhece

Por exemplo, para imagens, vídeos ou outros materiais com nudez ou atos sexuais de caráter privado divulgados sem autorização, a notificação extrajudicial já bastava antes da decisão do STF. Afinal, o artigo 21 do Marco Civil prevê que a plataforma responde se, depois de notificada pela vítima ou por seu representante, não tornar o conteúdo indisponível com diligência.

Conteúdo ofensivo na internet: como agir, passo a passo

  1. Preserve as provas antes de qualquer coisa. Por isso, salve o endereço exato (URL) de cada publicação, faça capturas de tela com data e hora visíveis e anote o nome do perfil. Se o conteúdo for importante para um processo, considere uma ata notarial (art. 384 do Código de Processo Civil), que pode ser feita em cartório, inclusive de forma eletrônica.
  2. Use o canal de denúncia da plataforma e guarde o comprovante. Dessa forma, desde a decisão, as plataformas devem manter canais permanentes e específicos para isso, além de sistema de notificações com devido processo.
  3. Se a denúncia não resolver, envie notificação formal indicando cada URL e explicando por que o conteúdo é ilícito. Ou seja, identificar o conteúdo de forma clara e específica é exigência do próprio Marco Civil.
  4. Sem retirada, ou nos casos que dependem de ordem judicial, o caminho é pedir ao Judiciário a remoção e, se for o caso, a identificação do autor e a indenização. No entanto, pedidos urgentes podem ser feitos por tutela de urgência.
  5. Se houver crime contra a honra, atenção ao prazo: a queixa-crime deve ser apresentada em até seis meses a partir do dia em que a vítima soube quem é o autor (art. 38 do Código de Processo Penal).

E se o conteúdo ofensivo na internet vier de perfil anônimo?

Nesse caso, o Marco Civil obriga os provedores a guardar registros de acesso. Então, a Justiça pode determinar o fornecimento desses dados para identificar o responsável (arts. 15 e 22 da Lei 12.965/2014). Contudo, o pedido precisa demonstrar indícios do ilícito e indicar o período a que os registros se referem.

Perguntas frequentes

A plataforma é obrigada a remover conteúdo ofensivo na internet só com notificação?

Depende do conteúdo. Para crimes e atos ilícitos em geral, e para contas falsas, a plataforma responde por danos se não remover após o pedido de retirada. Nos crimes contra a honra, a responsabilização civil ainda depende de ordem judicial, embora a remoção possa ocorrer por notificação.

Preciso de advogado para pedir a remoção de um post?

Não para usar o canal de denúncia ou enviar notificação à plataforma. O advogado costuma ser necessário quando o caso vai à Justiça, quando é preciso identificar autor anônimo ou quando há pedido de indenização.

Print de tela vale como prova?

Capturas de tela podem ser usadas, mas é recomendável registrar o endereço exato (URL), a data e a hora. Para dar mais segurança à prova, existe a ata notarial, prevista no art. 384 do Código de Processo Civil.

A decisão do STF vale para mensagens no WhatsApp?

Nas comunicações interpessoais por mensagem privada, e-mail e reuniões fechadas, continua valendo o art. 19 do Marco Civil, que exige ordem judicial para responsabilizar o provedor.

Qual o prazo para processar quem me ofendeu na internet?

Para a queixa-crime nos crimes contra a honra, o prazo é de seis meses a partir do conhecimento da autoria (art. 38 do CPP). Contudo, para a ação de indenização, o prazo prescricional é diferente e deve ser analisado em cada caso.

Veja também

Cada caso de conteúdo ofensivo na internet pede uma estratégia diferente, conforme a plataforma e o tipo de publicação. Para entender as opções no seu caso, conheça a atuação do Lehmann Advogados em direito digital.

Conteúdo informativo, atualizado em 20/11/2026. Não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

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Equipe editorial do Lehmann Advogados. Publica conteúdos informativos sobre direito, com base na legislação, em normas de agências reguladoras e em decisões dos tribunais superiores. Os textos não substituem a análise individual de cada caso por um advogado.