As empresas do lucro presumido são aquelas que optam por uma forma simplificada de tributação, na qual o lucro tributável é determinado com base em percentuais preestabelecidos aplicados sobre a receita bruta auferida pela empresa. No Brasil, essa forma de tributação está disponível para empresas que se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação.
A opção pelo lucro presumido é uma alternativa ao lucro real, que é outra forma de apuração do lucro tributável. Enquanto no lucro real a apuração é baseada nos registros contábeis da empresa, no lucro presumido utiliza-se uma margem de lucro presumida, que varia de acordo com a atividade da empresa.
A apuração do lucro presumido é considerada mais simples em comparação ao lucro real, pois dispensa a necessidade de manter uma contabilidade detalhada e seguir todas as regras contábeis aplicáveis. No entanto, a empresa ainda precisa manter registros e controles adequados para comprovar a receita bruta auferida e cumprir com as obrigações fiscais.
Para determinar o lucro tributável no lucro presumido, são aplicados percentuais fixos sobre a receita bruta da empresa, de acordo com a atividade econômica desenvolvida. Esses percentuais variam de acordo com a legislação tributária e são definidos para cada ramo de atividade.
Além disso, empresas do lucro presumido estão sujeitas a alíquotas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que também são fixas e definidas pela legislação. Essas alíquotas são aplicadas sobre o lucro presumido apurado, resultando no valor devido de IRPJ e CSLL.
É importante ressaltar que, ao optar pelo lucro presumido, a empresa renuncia à possibilidade de deduzir certas despesas que seriam permitidas no lucro real. Portanto, é fundamental realizar um planejamento tributário adequado para avaliar se essa forma de tributação é a mais vantajosa para a empresa, considerando suas particularidades e gastos específicos.
Como escritório de advocacia especializado em empresas do lucro presumido, nosso trabalho envolve auxiliar os clientes na correta determinação do lucro presumido, na identificação dos percentuais aplicáveis às suas atividades, no cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação fiscal e no planejamento tributário adequado para otimizar a carga tributária dentro dos limites legais.
Também é importante destacar que a opção pelo lucro presumido é válida por todo o ano-calendário, ou seja, não pode ser alterada ao longo do exercício fiscal. Portanto, é essencial fazer uma análise criteriosa para escolher a forma de tributação mais adequada antes do início do ano fiscal.
Portanto, como um escritório de advocacia especializado em empresas do lucro presumido, nosso objetivo é fornecer orientação legal e suporte técnico para que as empresas façam a opção correta, cumpram suas obrigações fiscais de forma adequada e eficiente, além de otimizar a carga tributária dentro dos limites legais estabelecidos para essa forma de tributação.
PRINCIPAIS SERVIÇOS PARA EMPRESAS DO LUCRO PRESUMIDO
Soluções jurídicas inteligentes e específicas são as especialidades do nosso escritório de advocacia para empresas do lucro presumido, sejam elas no âmbito contencioso judicial e administrativo ou no consultivo judicial e administrativo. Entre elas, destacamos as principais.
► Plano Jurídico;
► LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados;
► Concorrência e Antitruste;
► Recuperação de Créditos;
► Revisão de Contratos;
► Cobrança Judicial;
► Recuperação de Créditos Tributários;
► Planejamento societário e empresarial;
► Recuperação Judicial e Extrajudicial de empresas;
► Pedidos de falência de credores inadimplentes e pedidos de auto falência;
► Recuperação de Ativos das empresas (cobranças judiciais);
► Análise e Elaboração de Contratos comerciais;
► Cobrança de títulos de créditos;
► Constituição de Sociedade;
► Ações visando a retirada de sócios e/ou extinção de sociedades;
► Gestão de Crise;
► Renegociação de Dívidas;
► Reestruturação de Empresas;
► Fusões e Aquisições;
► Arbitragem Empresarial;
► Proteção Patrimonial;
► Endividamento Excessivo de Empresas;
► Recuperação Judicial e Falências;
► Consultoria Trabalhista;
► Consultoria Tributária;
► Contratos Mercantis;
► Empresas Endividadas;
► Serviços Paralegais;
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE AÇÕES – EMPRESAS DO LUCRO PRESUMIDO
Nosso escritório de advocacia trabalha para prevenir as empresas do lucro presumido de sofrerem efeitos negativos de eventuais surpresas jurídicas e, também auxilia no intuito de dirimir ações, oferecendo assessoria jurídica completa.
Sem abrir mão dos direitos das empresas do lucro presumido, nossa central de negociação objetiva conquistar acordos que viabilizem o encerramento de ações judiciais em curso, abarcando diversos ramos do direito. Entre eles, destacamos:
► Direito Empresarial;
► Direito do Trabalho;
► Direito do Consumidor;
► Direito Tributário;
► Direito Ambiental;
► Direito Penal;
O ESCRITÓRIO LEHMANN ADVOGADOS
Nós, do Lehmann Advogados, estamos preparados para atuar no modelo full service, nas 5 regiões do país através do nosso plano jurídico, permitindo que empresas do lucro presumido melhorem sua gestão estratégica, planejamento e execução dos seus negócios, sem se preocuparem com os aspectos jurídicos.
Portanto, seja qual for sua necessidade jurídica em empresas do lucro presumido, consulte nosso escritório de advocacia.
