Tabela de Honorários Advocatícios OAB/AL

*O URH em Alagoas em 18/01/2020 era de R$ 153,10.
Clique aqui para verificar o valor atualizado.

Última atualização em janeiro/2021

DESCRIÇÃOURH*Valor mínimo
Protocolo/distribuição de ações
(já incluso a diligência de emissão de guia de custas)
2R$ 306,20 
Protocolo de petições extrajudiciais e judiciais incidentais1R$ 153,10 
Protocolo de documentos diversos (por ato)1R$ 153,10
Obtenção de documentos, retirada e envio de guias e alvarás
Através de cópias reprográficas ou digitalizadas em qualquer juízo ou repartição
Até 200 cópias1R$ 153,10
Acima de 200 Cópias2R$ 306,20
Retirada e encaminhamento de guias e alvarás1R$ 153,10
Recolhimento de custas1R$ 153,10
Pedido de certidões1R$ 153,10
Exames de documentos e processos em repartições públicas3R$ 459,30
Exames de documentos e processos perante o judiciário4R$ 612,40
Sustentação oral10R$ 1.531,00
Entrega de memoriais3R$ 459,30
Acompanhar cliente a audiência
Na esfera judicial
Audiência conciliatória2R$ 306,20
Audiência de Instrução4R$ 612,40
Audiência Una5R$ 765,50
Na esfera administrativa2R$ 306,20
Na repartição policial4R$ 612,40
Requerimentos ou petições avulsas
Em assunto civil não litigioso2R$ 306,20
Em assunto civil litigioso4R$ 612,40
Em questões de caráter penal4R$ 612,40
Em assuntos administrativos não contenciosos2R$ 306,20
Em assuntos administrativos de caráter contencioso3R$ 459,30
Despacho com Juiz, Chefe de secretária, Polícia, Fazenda ou Membro do MP3R$ 459,30
Acompanhamento de diligências não discriminadas na presente tabela3R$ 459,30
Assistência em escritura pública
De caráter administrativo6R$ 918,60
De caráter judicial7R$ 1.071,70
De caráter extrajudicial5R$ 765,50
Acompanhamento e diligências para exames periciais
De caráter administrativo6R$ 918,60
De caráter judicial7R$ 1.071,70
De caráter extrajudicial5R$ 765,50
Viagens e diárias no estado
Diária profissional – independentemente das despesas de:
transporte, alimentação e estadia
2R$306, 20
Deslocamento1/3 do litro
por Km
Viagens e diárias fora do estado
A diária profissional – independentemente das despesas de:
transporte, alimentação e estadia
7R$ 1.071,70
  • As despesas com locomoção deverão ser adiantadas pelo cliente ou, quando antecipadas pelo advogado, deverão ser reembolsadas de imediato, mediante comprovação.
  • As partes poderão dispor, em contrato, de um valor fixo para pagamento mensal dos trabalhos de correspondência realizados, independentemente da quantidade de atos.  
  • A referida Tabela de Honorários de Diligências e Correspondências fixa valores de referência obrigatórios, sendo certo que o advogado pode contratar valores superiores aos registrados na tabela, sempre resguardando a dignidade da profissão e na conformidade do disposto no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB.  
  • Será considerada aviltante a prática de honorários abaixo dos limites fixados nesta tabela.
  • As diárias profissionais e as despesas de viagem, transporte, alimentação e estadia são independentes dos honorários profissionais pelos serviços prestados, devendo ser antecipadas pelo constituinte, no equivalente mínimo de duas diárias.

Para mais informações, acesse a Tabela de Honorários da OAB – Alagoas.

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Redação:
Lehmann Advogados é referência nacional em Direito Empresarial, dedicado a guiar clientes na resolução de questões jurídicas complexas com eficiência e celeridade.

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