Entenda como funciona para ingressar com um processo de pequenas causas no Juizado Especial Cível, órgão judicial de primeira instância responsável por julgar processos que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos.
Frequentemente pessoas e empresas se deparam com situações causadoras de danos, seja ao contratar um serviço mal feito ou quando realizam a compra de um produto que apresenta defeito.
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Se existiu danos na negociação, a pessoa lesada deve recorrer à Justiça para ter seus Direitos garantidos. Entretanto, como fazer isso? A resposta é simples: Juizado Especial Cível (JEC), popularmente conhecido como juizado de pequenas causas.
O JEC é um órgão judicial de primeira instância criado pela Lei nº 9.099/95 responsável por analisar e julgar ações menos complexas, que não superem o valor de 40 salários mínimos. Para ingressar com processos no JEC, não há custos.
Através de nossos advogados especializados em pequenas causas, podem ser resolvidas questões das mais variadas áreas de atuação, principalmente questões que envolvem o direito do consumidor, entre elas: problemas com bancos, empresas de telefonia, planos de saúde e compras na Internet.
Além de problemas de consumo, acidentes de trânsito, lesões corporais e falta de pagamento de aluguel também são exemplos de causas que podem ser resolvidas através do JEC.
Como ingressar com um processo de pequenas causas?
É imperioso destacar que pessoas físicas e microempresas podem ingressar com processos no JEC para solução de pequenas causas. Destaca-se que se o valor do processo for de até 20 salários mínimos, não há necessidade da presença de um advogado. Assim, entenda como funciona para ingressar com um processo de pequenas causas:
Atente-se para os prazos para entrar com o processo
A pessoa ou a empresa que pretende entrar com um processo de pequenas causas precisa atentar-se aos prazos exigidos em lei. Nos casos de serviços e produto não duráveis (como alimentos), o prazo para ingressar com o processo é de 30 dias. Já em causas de serviços e bens duráveis ( reformas, compra de equipamentos, etc.), o prazo para ingressar com o processo pode chegar a 5 anos.
Organize as provas do dano suportado
Após a lamentável experiência de suportar um dano, sem dúvidas, o mais importantes é organizar todas as provas do dano, como por exemplo: as conversas, imagens, pedidos de orçamento, vias de contratos, protocolos de atendimento, comprovantes de pagamento, etc.
Nos casos que envolvem acidentes de trânsito, por exemplo, também é imperioso registrar um Boletim de Ocorrência (BO). Além disso, é imperioso para aquele que suportou o dano saiba do endereço das testemunhas que presenciaram o ocorrido (para que seja possível o envio da intimação).
Procure um Advogado especialista em Pequenas Causas
De posse de todas as provas, é recomendável a pessoa ou empresa que suportou algum dano, procurar um especialista em pequenas causas.
Um advogado especializado em pequenas causas é o mais indicado para a análise de toda documentação, pois, ele dirá se trata-se de um processo de pequenas causas ou não. Além disso, orientará sobre todos os detalhes do processo.
No dia da audiência chegue 1 hora antes
É de extrema importância que o autor do processo de pequena causa compareça à audiência com antecedência, pois, o mesmo poderá ser orientado pelo seu advogado sobre questões essenciais do processo.
Caso o autor não compareça na audiência, o processo será extinto sem julgamento, entretanto, nos casos em que o réu não comparecer na audiência, o juiz geralmente julga o processo como procedente e da prosseguimento a favor do autor.
Porque preciso de um advogado para pequenas causas?
Porque ele(a) evitará que ocorram erros na hora de utilizar as provas necessárias e também no curso do processo, o que proporciona maior segurança ao autor.
Além desses benefícios que só um advogado especializado em pequenas causas pode proporcionar, caso o autor da ação não concordar com a sentença do juiz, ou caso ele perca a ação, ele precisará de um advogado para em até 10 dias apresentar o competente recurso.
Apresentando o recurso, se abre uma segunda fase no processo, neste caso, havendo custos.
Quanto demora um processo de pequenas causas?
O prazo para encerramento de processos de pequenas causas vai depender muito do juizado responsável pelo julgamento e da quantidade de processos que o mesmo tem para julgar.
Aqui no escritório por exemplo, já tivemos conhecimento de processos que foram encerrados em alguns meses, sem que tivesse ocorrido acordo entre as partes.
Com relação aos acordos, quando eles ocorrem, o processo pode ser resolvido já na primeira audiência.
Portanto, além do exposto, um advogado especializado em pequenas causas pode entrar com um processo eletrônico, o que proporciona maior agilidade e evita maiores transtornos a pessoa ou empresa que suportou danos.
