Direitos patrimoniais disponíveis

Direitos patrimoniais disponíveis, são os que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus titulares. Conceito amplo, que abrange desde a violação de contratos dos mais variados tipos, passando por disputas entre sócios de empresas, até conflitos entre vizinhos.

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Não podem ser solucionados por arbitragem litígios relativos a Direito Tributário, Direito Penal, Direitos de Família e Sucessão (salvo os exclusivamente patrimoniais e disponíveis).