Condômino inadimplente: como o condomínio pode cobrar

Condômino inadimplente

Resumo: Condômino inadimplente é um problema que afeta todo o prédio, e não só o caixa do condomínio. Quando uma unidade deixa de pagar, os demais moradores acabam cobrindo a diferença. Caso contrário, manutenções e obras ficam para depois. Por isso, o síndico precisa agir cedo e dentro das regras.

A lei dá ao condomínio ferramentas eficientes de cobrança. Porém, também impõe limites: algumas medidas comuns no dia a dia são ilegais e podem gerar indenização. A seguir, você vê o que a lei permite, o que ela proíbe e um roteiro prático para recuperar o valor.

O que a lei prevê para o condômino inadimplente

Contribuir para as despesas é o primeiro dever de quem tem unidade em condomínio, conforme o artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. Assim, quem atrasa fica sujeito aos acréscimos do parágrafo 1º do mesmo artigo:

  • correção monetária;
  • juros de mora previstos na convenção ou, se ela for omissa, os juros do artigo 406 do Código Civil;
  • multa de até 2% sobre o débito.

Desde a Lei 14.905/2024, a regra supletiva de juros remete ao artigo 406. Portanto, vale conferir o que a convenção do seu prédio diz antes de calcular o débito.

Além disso, o artigo 1.335, inciso III, permite votar nas assembleias apenas a quem está quite. Ou seja, o condômino em atraso pode participar, mas não vota.

O que o condomínio não pode fazer

A pressão sobre o devedor tem limite. Em agosto de 2016, a Terceira Turma do STJ decidiu, no REsp 1.564.030, que o condomínio não pode impedir o morador inadimplente de usar áreas comuns, como piscina e salão de festas. Para o tribunal, então, a cobrança deve usar os meios financeiros previstos em lei.

Do mesmo modo, expor o nome do devedor em elevadores, murais ou grupos de mensagem pode gerar condenação por dano moral. Cortar água, gás ou acesso à garagem também é arriscado. Portanto, a cobrança deve ser discreta e documentada.

Como cobrar o condômino inadimplente passo a passo

Um caminho organizado costuma reduzir o tempo de recuperação. Veja as etapas mais usadas:

  1. Envie um lembrete logo após o vencimento, por e-mail ou carta, com o boleto atualizado.
  2. Se o atraso continuar, mande notificação formal, com o valor detalhado e prazo para pagamento.
  3. Proponha um acordo de parcelamento, dentro das regras aprovadas em assembleia.
  4. Avalie o protesto da dívida em cartório, conforme a Lei 9.492/1997 e as normas do seu estado.
  5. Se não houver pagamento, ajuize a execução das cotas condominiais.

Em cada etapa, guarde os comprovantes de envio. Afinal, eles mostram boa-fé e ajudam se o caso chegar ao Judiciário.

Acordo com o condômino inadimplente

O acordo costuma ser a saída mais rápida. Contudo, ele precisa respeitar o que a assembleia autorizou, como descontos sobre multa e número de parcelas. Por isso, registre tudo por escrito e preveja o vencimento antecipado se uma parcela atrasar.

A execução das cotas condominiais

Desde o CPC de 2015, a cota de condomínio é título executivo extrajudicial. O artigo 784, inciso X, alcança as contribuições ordinárias ou extraordinárias previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, desde que comprovadas por documentos. Na prática, o condomínio dispensa a fase de conhecimento e pede direto o pagamento.

Na execução, o devedor é citado para pagar em 3 dias, conforme o artigo 829 do CPC. Se não pagar, o juiz pode determinar a penhora de bens. Além do mais, tribunais têm admitido incluir na mesma execução as parcelas que vencerem durante o processo, com base no artigo 323 do CPC.

Documentos que você deve separar

  • convenção do condomínio registrada;
  • atas das assembleias que aprovaram o orçamento e eventuais cotas extras;
  • planilha do débito, com valores, vencimentos e acréscimos;
  • cópia das notificações enviadas.

O imóvel do condômino inadimplente pode ir a leilão

Sim. A Lei 8.009/1990 protege o bem de família contra penhora. No entanto, o artigo 3º, inciso IV, abre exceção para contribuições devidas em função do próprio imóvel. Por isso, o STJ entende que a dívida de condomínio permite penhorar a unidade, mesmo que seja a única moradia da família.

Além disso, a dívida acompanha o imóvel. Pelo artigo 1.345 do Código Civil, quem compra a unidade responde pelos débitos do vendedor com o condomínio, inclusive multas e juros. Então, quem vai comprar deve exigir a declaração de quitação.

Qual o prazo para cobrar a dívida

O STJ fixou, no Tema Repetitivo 949 (REsp 1.483.930), que o prazo de prescrição para cobrar taxas condominiais é de cinco anos. Em seguida, definiu que a contagem começa no dia seguinte ao vencimento de cada parcela. Assim, deixar a cobrança parada por muito tempo pode significar perder parte do crédito.

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    Perguntas frequentes

    Qual a multa para o condômino inadimplente?

    A multa por atraso é de até 2% sobre o débito, conforme o artigo 1.336, parágrafo 1º, do Código Civil. Além disso, somam-se correção monetária e juros previstos na convenção ou, na falta deles, os do artigo 406.

    O condômino inadimplente pode usar a piscina e o salão de festas?

    Pode. O STJ decidiu, no REsp 1.564.030, que o condomínio não pode restringir o uso de áreas comuns como forma de cobrança.

    O apartamento único da família pode ser penhorado por dívida de condomínio?

    Pode. O artigo 3º, inciso IV, da Lei 8.009/1990 afasta a proteção do bem de família para dívidas ligadas ao próprio imóvel, entendimento aplicado pelo STJ às cotas condominiais.

    Em quanto tempo a dívida de condomínio prescreve?

    Em cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento de cada parcela, segundo o Tema 949 do STJ.

    O condômino inadimplente pode votar em assembleia?

    Não. O artigo 1.335, inciso III, do Código Civil exige que o condômino esteja quite para votar. Por outro lado, ele pode participar da reunião.

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    A melhor estratégia depende da convenção, do valor em aberto e do histórico do devedor. Para entender como o escritório apoia síndicos e administradoras, conheça nossa atuação em direito condominial.

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