Resumo: Condômino inadimplente é um problema que afeta todo o prédio, e não só o caixa do condomínio. Quando uma unidade deixa de pagar, os demais moradores acabam cobrindo a diferença. Caso contrário, manutenções e obras ficam para depois. Por isso, o síndico precisa agir cedo e dentro das regras.
A lei dá ao condomínio ferramentas eficientes de cobrança. Porém, também impõe limites: algumas medidas comuns no dia a dia são ilegais e podem gerar indenização. A seguir, você vê o que a lei permite, o que ela proíbe e um roteiro prático para recuperar o valor.
O que a lei prevê para o condômino inadimplente
Contribuir para as despesas é o primeiro dever de quem tem unidade em condomínio, conforme o artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. Assim, quem atrasa fica sujeito aos acréscimos do parágrafo 1º do mesmo artigo:
- correção monetária;
- juros de mora previstos na convenção ou, se ela for omissa, os juros do artigo 406 do Código Civil;
- multa de até 2% sobre o débito.
Desde a Lei 14.905/2024, a regra supletiva de juros remete ao artigo 406. Portanto, vale conferir o que a convenção do seu prédio diz antes de calcular o débito.
Além disso, o artigo 1.335, inciso III, permite votar nas assembleias apenas a quem está quite. Ou seja, o condômino em atraso pode participar, mas não vota.
O que o condomínio não pode fazer
A pressão sobre o devedor tem limite. Em agosto de 2016, a Terceira Turma do STJ decidiu, no REsp 1.564.030, que o condomínio não pode impedir o morador inadimplente de usar áreas comuns, como piscina e salão de festas. Para o tribunal, então, a cobrança deve usar os meios financeiros previstos em lei.
Do mesmo modo, expor o nome do devedor em elevadores, murais ou grupos de mensagem pode gerar condenação por dano moral. Cortar água, gás ou acesso à garagem também é arriscado. Portanto, a cobrança deve ser discreta e documentada.
Como cobrar o condômino inadimplente passo a passo
Um caminho organizado costuma reduzir o tempo de recuperação. Veja as etapas mais usadas:
- Envie um lembrete logo após o vencimento, por e-mail ou carta, com o boleto atualizado.
- Se o atraso continuar, mande notificação formal, com o valor detalhado e prazo para pagamento.
- Proponha um acordo de parcelamento, dentro das regras aprovadas em assembleia.
- Avalie o protesto da dívida em cartório, conforme a Lei 9.492/1997 e as normas do seu estado.
- Se não houver pagamento, ajuize a execução das cotas condominiais.
Em cada etapa, guarde os comprovantes de envio. Afinal, eles mostram boa-fé e ajudam se o caso chegar ao Judiciário.
Acordo com o condômino inadimplente
O acordo costuma ser a saída mais rápida. Contudo, ele precisa respeitar o que a assembleia autorizou, como descontos sobre multa e número de parcelas. Por isso, registre tudo por escrito e preveja o vencimento antecipado se uma parcela atrasar.
A execução das cotas condominiais
Desde o CPC de 2015, a cota de condomínio é título executivo extrajudicial. O artigo 784, inciso X, alcança as contribuições ordinárias ou extraordinárias previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, desde que comprovadas por documentos. Na prática, o condomínio dispensa a fase de conhecimento e pede direto o pagamento.
Na execução, o devedor é citado para pagar em 3 dias, conforme o artigo 829 do CPC. Se não pagar, o juiz pode determinar a penhora de bens. Além do mais, tribunais têm admitido incluir na mesma execução as parcelas que vencerem durante o processo, com base no artigo 323 do CPC.
Documentos que você deve separar
- convenção do condomínio registrada;
- atas das assembleias que aprovaram o orçamento e eventuais cotas extras;
- planilha do débito, com valores, vencimentos e acréscimos;
- cópia das notificações enviadas.
O imóvel do condômino inadimplente pode ir a leilão
Sim. A Lei 8.009/1990 protege o bem de família contra penhora. No entanto, o artigo 3º, inciso IV, abre exceção para contribuições devidas em função do próprio imóvel. Por isso, o STJ entende que a dívida de condomínio permite penhorar a unidade, mesmo que seja a única moradia da família.
Além disso, a dívida acompanha o imóvel. Pelo artigo 1.345 do Código Civil, quem compra a unidade responde pelos débitos do vendedor com o condomínio, inclusive multas e juros. Então, quem vai comprar deve exigir a declaração de quitação.
Qual o prazo para cobrar a dívida
O STJ fixou, no Tema Repetitivo 949 (REsp 1.483.930), que o prazo de prescrição para cobrar taxas condominiais é de cinco anos. Em seguida, definiu que a contagem começa no dia seguinte ao vencimento de cada parcela. Assim, deixar a cobrança parada por muito tempo pode significar perder parte do crédito.
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Base legal
- Código Civil, arts. 406, 1.335, 1.336 e 1.345
- Código de Processo Civil, arts. 323, 784, X, e 829
- Lei 8.009/1990, art. 3º, IV
- STJ, REsp 1.564.030, notícia de 18/08/2016
- STJ, Tema Repetitivo 949; Lei 9.492/1997; Lei 14.905/2024
Perguntas frequentes
Qual a multa para o condômino inadimplente?
A multa por atraso é de até 2% sobre o débito, conforme o artigo 1.336, parágrafo 1º, do Código Civil. Além disso, somam-se correção monetária e juros previstos na convenção ou, na falta deles, os do artigo 406.
O condômino inadimplente pode usar a piscina e o salão de festas?
Pode. O STJ decidiu, no REsp 1.564.030, que o condomínio não pode restringir o uso de áreas comuns como forma de cobrança.
O apartamento único da família pode ser penhorado por dívida de condomínio?
Pode. O artigo 3º, inciso IV, da Lei 8.009/1990 afasta a proteção do bem de família para dívidas ligadas ao próprio imóvel, entendimento aplicado pelo STJ às cotas condominiais.
Em quanto tempo a dívida de condomínio prescreve?
Em cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento de cada parcela, segundo o Tema 949 do STJ.
O condômino inadimplente pode votar em assembleia?
Não. O artigo 1.335, inciso III, do Código Civil exige que o condômino esteja quite para votar. Por outro lado, ele pode participar da reunião.
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