BPC negado pelo INSS: como recorrer e quando ir à Justiça

BPC negado pelo INSS

Resumo: BPC negado pelo INSS é uma das respostas que mais geram dúvida entre idosos e pessoas com deficiência. Quem pede o benefício geralmente depende dele para o básico, e a carta de indeferimento costuma usar uma linguagem difícil. No entanto, a negativa pode ser contestada, tanto no próprio INSS quanto na Justiça.

Neste guia, você entende quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada e por que os pedidos são recusados. Em seguida, vê os caminhos que existem depois da recusa. As regras citadas são as da Lei 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as mudanças mais recentes.

Quem tem direito ao BPC

O artigo 20 da LOAS garante um salário mínimo por mês a dois grupos. O primeiro é o do idoso com 65 anos ou mais. O segundo é o da pessoa com deficiência, de qualquer idade. Em ambos os casos, porém, a família precisa comprovar que não tem meios de prover o sustento.

Para a lei, pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial. Esse impedimento, somado a barreiras do dia a dia, dificulta a participação na sociedade. Além disso, o parágrafo 10 do artigo 20 define longo prazo como efeitos por pelo menos 2 anos.

O BPC não é aposentadoria. Ou seja, não exige contribuição ao INSS, não paga 13º e não gera pensão por morte.

Por que o BPC é negado pelo INSS

Os motivos de recusa costumam se repetir. Entre os mais comuns, estão:

  • renda por pessoa da família acima do limite usado pelo INSS;
  • deficiência não reconhecida na perícia médica ou na avaliação social;
  • Cadastro Único desatualizado ou com dados diferentes dos informados no pedido;
  • falta de cadastro biométrico do requerente ou do responsável legal;
  • ausência na perícia ou no atendimento agendado.

Por isso, o primeiro passo é ler o comunicado de decisão no Meu INSS. Afinal, ele indica o motivo, e é esse motivo que orienta a defesa.

O critério de renda e as mudanças recentes

Pelo parágrafo 3º do artigo 20, a renda familiar por pessoa deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Contudo, o parágrafo 11-A permite que o regulamento amplie esse limite para até meio salário mínimo. Nesse caso, contam o grau da deficiência, a dependência de terceiros e os gastos com saúde fora do SUS, conforme o artigo 20-B.

O que entra e o que sai da conta

A Lei 15.077/2024 incluiu o parágrafo 3º-A. Ele manda somar a renda de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto. Além disso, proíbe deduções não previstas em lei. Por outro lado, o parágrafo 14 exclui da conta o benefício de até um salário mínimo pago a outro idoso ou pessoa com deficiência da família.

Cadastro Único e biometria

A inscrição no CPF e no Cadastro Único é requisito para conceder, manter e revisar o BPC. Do mesmo modo, a lei passou a exigir registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional, no título de eleitor ou na CNH. Se o requerente não puder fazer o registro, então a exigência recai sobre o responsável legal.

O que dizem o STF e o STJ

Em 2013, o STF reconheceu no Tema 27 (RE 567.985) que o critério de 1/4 do salário mínimo não basta sozinho. Da mesma forma, o STJ fixou no Tema 185 que outros meios de prova podem demonstrar a necessidade. Assim, na Justiça, o juiz pode avaliar a situação concreta da família, como gastos com remédios e cuidados.

Como recorrer do BPC negado pelo INSS

O recurso administrativo é feito pelo Meu INSS e vai para a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. O prazo é de 30 dias, contados da ciência da decisão. Veja um passo a passo:

  1. Baixe o comunicado de indeferimento e a cópia do processo administrativo no Meu INSS.
  2. Identifique o motivo exato da recusa.
  3. Atualize o Cadastro Único no CRAS, se houver qualquer divergência.
  4. Reúna laudos, exames e receitas recentes, com CID e descrição das limitações.
  5. Junte comprovantes de gastos com saúde, cuidadores e medicamentos.
  6. Apresente o recurso explicando, em linguagem simples, por que a decisão está errada.

Se o problema foi apenas documental, como um CadÚnico desatualizado, um novo pedido pode ser mais rápido. Afinal, o recurso depende do julgamento da Junta.

Quando levar o BPC negado pelo INSS à Justiça

Você não precisa esgotar o recurso administrativo para ir à Justiça. Porém, o STF decidiu no Tema 350 (RE 631.240) que, em regra, é preciso ter feito o pedido ao INSS antes. Portanto, a negativa já cumpre essa exigência.

A ação corre na Justiça Federal. Quando o valor da causa não passa de 60 salários mínimos, ela vai para o Juizado Especial Federal, conforme a Lei 10.259/2001. Nesses processos, o juiz costuma nomear um perito médico e um assistente social. Então, os laudos e as provas de gastos fazem diferença.

Depois da concessão, o benefício passa por revisão a cada 2 anos, segundo o artigo 21 da LOAS. Por isso, mantenha o Cadastro Único sempre em dia.

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    Perguntas frequentes

    Qual o prazo para recorrer do BPC negado pelo INSS?

    O prazo do recurso administrativo é de 30 dias, contados da ciência da decisão. O pedido é feito pelo Meu INSS e julgado pela Junta de Recursos do CRPS.

    Posso entrar na Justiça sem recorrer ao INSS?

    Sim. Basta ter feito o pedido e recebido a negativa, conforme o Tema 350 do STF. Ou seja, o recurso administrativo não é obrigatório para entrar com a ação.

    A renda acima de 1/4 do salário mínimo impede o BPC?

    Não necessariamente. O STF, no Tema 27, e o STJ, no Tema 185, admitem outras provas da necessidade, como gastos com saúde e cuidados.

    O BPC negado pelo INSS por CadÚnico desatualizado tem solução?

    Tem. Atualize o cadastro no CRAS e, em seguida, faça um novo pedido ou apresente recurso com o cadastro corrigido.

    Quem recebe BPC tem direito a 13º?

    Não. O BPC é um benefício assistencial e não exige contribuição. Por isso, não paga 13º nem gera pensão por morte.

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    Cada pedido depende da composição da família, dos documentos médicos e do histórico no INSS. Para saber como o escritório acompanha esse tipo de demanda, conheça nossa atuação em direito previdenciário.

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