O regimento interno de condomínios é um documento que determina as regras e diretrizes para o convívio harmonioso dos condôminos e da utilização dos espaços comuns em um condomínio. Ele é uma complementação da convenção do condomínio e tem como objetivo harmonizar uma boa convivência e a preservação de bens comuns.
O regimento interno é elaborado pelo escritório, alinhado com os interesses dos condôminos e aprovado em assembleia. Ele deve ser aprovado por uma assembleia geral e registrado em cartório de registro de imóveis, para que tenha validade jurídica com terceiros.
Entre as questões que podem ser abordadas em um regimento interno de condomínio, estão:
► Horários de uso das áreas comuns, como piscina, salão de festas, churrasqueira, entre outras;
► Proibição ou permissão de animais de estimação no condomínio;
► Regras de convivência, como respeito ao silêncio, uso de uniformes para funcionários, entre outras;
► Normas de utilização de vagas de garagem e áreas de estacionamento;
► Procedimentos para o descarte de lixo e resíduos;
► Orientações sobre a segurança no condomínio, entre demais questões.
É imperioso destacar que o regimento interno do condomínio não pode contrariar a legislação vigente. Caso haja conflito entre esses documentos, prevalecem as provisões da legislação. Além disso, alterações no regimento interno devem ser aprovadas em assembleia condominial.
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE AÇÕES – REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIOS
Por sermos um escritório de advocacia com experiência reconhecida e atuação especializada em regimento interno de condomínios, oferecemos serviços jurídicos tanto no âmbito contencioso judicial e administrativo quanto no consultivo judicial e administrativo em diversas situações.
Ou seja, trabalhamos para prevenir os condomínios de sofrerem efeitos negativos e eventuais surpresas jurídicas relacionadas com com o regimento interno e, também auxiliamos no intuito de solucionar processos, oferecendo assessoria jurídica completa.
Em resumo, os advogados do escritório, além de possuírem experiência reconhecida e atuação especializada em regimento interno de condomínios, também são conhecedores de questões paralelas, o que evidencia e amplia a capacidade de assessoramento ao cliente, que entre elas listamos:
► Direito Empresarial;
► Direito Imobiliário;
► Direito Bancário;
► Direito Condominial;
O ESCRITÓRIO LEHMANN ADVOGADOS
O escritório está sempre buscando através do regimento interno de condomínios superar as expectativas dos clientes, bem como a realização profissional de todos os envolvidos, construindo um verdadeiro legado alicerçado na competência técnica e na inovação.
Assim, estamos preparados para atuar no modelo full service, nas 5 regiões do país através do nosso plano jurídico, permitindo que condomínios melhorem sua gestão estratégica, planejamento e execução das suas tarefas com um excelente regimento interno de condomínios, sem se preocuparem com os aspectos jurídicos.
Portanto, seja qual for sua necessidade jurídica em regimento interno de condomínios, consulte nosso escritório de advocacia.
Leia também:
► Condomínios Endividados;
► Reestruturação de Condomínios;
► Arbitragem Condominial;
► Cobrança Judicial.
