O protesto indevido é um ato jurídico pelo qual uma pessoa física ou jurídica, formaliza através de um cartório de notas e protestos o registro de um título (duplicata, cheque, contrato, promissória, etc.), que supostamente está em atraso. Em outras palavras, é o protesto de um título que não foi devidamente honrado pelo suposto devedor, ou que foi confeccionado de forma fraudulenta.

É imperioso destacar que o protesto de títulos é restrita ao credor, que deve informar o devedor.

Em resumo, o protesto indevido é considerado ilegal e pode gerar consequências graves para o responsável, pois, além de ser configurado como um crime, o protesto indevido pode levar a ações judiciais por danos morais e materiais. Assim, é importante que empresas e indivíduos estejam atentos e sejam aconselhados juridicamente sobre a validade do título antes de realizar qualquer protesto.

O ESCRITÓRIO LEHMANN ADVOGADOS

Por sermos um escritório de advocacia com experiência reconhecida e atuação especializada para vítimas protesto indevido, oferecemos serviços no âmbito contencioso judicial e administrativo ou no consultivo judicial e administrativo em diversas situações.

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