O ensino superior qualifica os estudantes e possibilita oportunidades de conquistar uma profissão, além ainda de abrir outras oportunidades para o mercado de trabalho.
Muito embora o acesso a educação seja direito de todos e dever do Estado, o direito à mesma está longe de alcançar, em sua plenitude, os cidadãos em vulnerabilidade social.
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Em uma estratégia de ampliar o acesso à educação, garantido pela Constituição Federal, o Governo Federal, dentre outros programas de incentivo, criou o FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), que atualmente é gerido pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
Trata-se de um programa estudantil do MEC – Ministério da Educação – destinado a financiar os estudos na educação superior. Podem recorrer ao financiamento os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC.
Uma vez obtido o financiamento do FIES, é necessário solicitar a renovação semestral, conhecida como aditamento.
O processo de aditamento é feito via internet, com a participação tanto do estudante quanto da instituição de ensino, que precisa confirmá-lo.
No processo de aditamento do contrato, que deveria acontecer sem maiores dificuldades, podem surgir problemas que venham a comprometer a continuidade da formação do estudante. Dentre eles, podemos citar os seguintes:
Perda do prazo de aditamento, por falhas do sistema que o gerencia o programa. Diante desta situação, a instituição de ensino inicia a cobrança das mensalidades do semestre anterior, não aceitando que o aluno se matricule no semestre seguinte, até que a pendência financeira não seja regularizada. Em muitos casos, impede até o aluno de frequentar aulas e participar das provas de avaliações.
Cancelamento do aditamento em rasão da omissão da instituição de ensino, que não confirma o aditamento ou deixa de praticar os atos de sua responsabilidade. Nestes casos, a instituição de ensino age da mesma forma, impedindo a matrícula do aluno e o acesso às aulas e provas de avaliações.
Cancelamento do FIES ou até mesmo da transferência, em virtude de falhas no procedimento burocrático, nos casos em que o aluno muda de instituição de ensino ou de curso dentro da mesma instituição.
Diante desses casos, que podem impedi-los(as) de continuar seus estudos e comprometer seu futuro, a Lehmann Advogados se coloca à disposição para ajudá-los(as).
A atuação dos advogados especialistas visa garantir seus direitos, proporcionando a tranquilidade necessária para que você possa se dedicar aos seus estudos e concluir sua formação sem grandes preocupações.
