Vazamento de dados: quanto a Justiça manda pagar

Tela de computador com alerta de incidente de segurança em escritório corporativo

Resumo: Depois de um vazamento de dados, a primeira pergunta de qualquer empresa é quanto isso pode custar em indenizações. A resposta do Superior Tribunal de Justiça tem dois lados. Quando o vazamento envolve dados pessoais comuns, como nome, telefone e endereço, o tribunal entende que o dano moral não é automático e precisa ser provado. Quando envolve dados sensíveis, como informações de saúde, a tendência recente é reconhecer o dano presumido. Neste artigo, explicamos essa distinção, mostramos os fatores que influenciam o valor, os valores que aparecem nas decisões que analisamos e o que a empresa deve fazer nas primeiras horas após o incidente.

Todo vazamento de dados gera indenização?

Não. A Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, prevê no artigo 42 que o controlador ou o operador que causar dano em razão do tratamento de dados pessoais é obrigado a repará-lo. O texto fala em dano causado, e não em mera ocorrência de incidente.

Foi com base nessa leitura que o STJ, no AREsp 2.130.619/SP, julgado em 2023, decidiu que o vazamento de dados pessoais comuns não gera, por si só, dano moral indenizável. Naquele caso, os dados expostos eram nome, documento, endereço e telefone, informações que muitas vezes já circulam em cadastros variados. Para haver indenização, o titular precisa demonstrar algum prejuízo concreto, como uso indevido dos dados, tentativa de golpe ou exposição que tenha causado constrangimento real.

Quando o dano é presumido?

A situação muda quando os dados expostos são sensíveis. O artigo 5º, inciso II, da LGPD define como sensíveis os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, genética e biometria.

Em 2025, a Terceira Turma do STJ, no REsp 2.147.374/SP, reconheceu dano moral presumido em um caso de vazamento de dados de saúde ligados a um seguro de vida. O raciocínio é que a exposição desse tipo de informação atinge diretamente a intimidade e pode gerar discriminação, o que dispensa a prova do prejuízo concreto.

O que mais pesa na avaliação do juiz

Mesmo nos casos de dados comuns, alguns elementos aumentam a chance de condenação:

  • a empresa demorou a comunicar o incidente ou não comunicou;
  • havia falhas de segurança evidentes, como senhas sem criptografia;
  • os dados vazados foram usados em golpes contra o titular;
  • o volume de dados expostos era grande, com informações financeiras;
  • a empresa já tinha histórico de incidentes semelhantes.

Quanto a Justiça tem mandado pagar?

Não existe tabela para danos morais. O valor é fixado caso a caso, considerando a gravidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação.

Para dar uma referência, olhamos para as decisões analisadas pelo nosso sistema. Levantamento interno do escritório sobre as comunicações processuais de 13 a 19 de novembro de 2026 (conforme auditável no site https://comunica.pje.jus.br/) classificou 1.611 decisões publicadas em 19 de novembro, a maior parte do STJ. Dessas, 11 fixaram ou mantiveram valor de danos morais, com média de R$ 4.536 e variação entre R$ 1.500 e R$ 10.000. Essas decisões não tratam exclusivamente de vazamento de dados, e o número é pequeno, mas ele ajuda a mostrar a faixa em que costumam ficar as indenizações individuais por falhas de serviço.

O risco maior para a empresa está na escala. Um incidente que atinge milhares de clientes pode gerar centenas de ações individuais, além de ações coletivas movidas por Ministério Público, Defensoria ou associações. No mesmo levantamento, empresas de telecomunicações apareceram como rés em 14.413 processos na semana, setor que lida com grandes bases de dados de consumidores.

Quem responde: controlador, operador ou os dois?

A LGPD distingue dois agentes de tratamento. O controlador é quem decide sobre o tratamento dos dados, como a empresa que coleta os dados de seus clientes. O operador é quem realiza o tratamento em nome do controlador, como um provedor de nuvem, uma empresa de folha de pagamento ou uma agência de marketing.

Pelo artigo 42 da lei, o operador responde solidariamente quando descumpre as obrigações da LGPD ou quando não segue as instruções lícitas do controlador. Já os controladores envolvidos diretamente no tratamento que gerou o dano também respondem solidariamente. Na prática, a vítima pode acionar mais de uma empresa, e a discussão sobre quem deve arcar com o prejuízo fica para uma ação de regresso entre elas.

O artigo 43 prevê situações em que o agente não responde: quando não realizou o tratamento atribuído a ele, quando o tratamento não violou a lei ou quando o dano decorre de culpa exclusiva do titular ou de terceiro. Ataques de hackers, por si só, não costumam ser aceitos como culpa exclusiva de terceiro se a empresa não adotou medidas de segurança adequadas, previstas no artigo 46.

Contratos com fornecedores de tecnologia

Por isso, os contratos com operadores precisam tratar de proteção de dados de forma específica. Os pontos principais são:

  • obrigações de segurança mínimas e certificações exigidas;
  • prazo para o operador comunicar incidentes ao controlador;
  • direito de auditoria e de acesso a relatórios técnicos;
  • divisão de responsabilidades e direito de regresso em caso de condenação;
  • regras para devolução ou eliminação dos dados ao fim do contrato.

Além da indenização, que outras sanções existem?

A ANPD pode aplicar sanções administrativas previstas no artigo 52 da LGPD:

  1. Advertência, com prazo para medidas corretivas.
  2. Multa simples de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração.
  3. Multa diária.
  4. Publicização da infração.
  5. Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais envolvidos.
  6. Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados ou da atividade de tratamento.

A comunicação do incidente à ANPD e aos titulares, quando houver risco ou dano relevante, deve ocorrer no prazo de três dias úteis, conforme o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, a Resolução CD/ANPD 15/2024.

O que fazer nas primeiras horas após o vazamento?

A forma como a empresa reage pesa tanto quanto o próprio incidente. Os passos mais importantes são:

  • conter o incidente e preservar os registros técnicos, sem apagar logs;
  • avaliar quais dados foram expostos e quantos titulares foram atingidos;
  • acionar o encarregado de dados, o DPO, e a equipe jurídica;
  • decidir sobre a comunicação à ANPD e aos titulares dentro do prazo;
  • orientar os titulares sobre como se proteger de golpes;
  • documentar todas as medidas adotadas, com data e responsáveis.

Essa documentação é a principal prova de boa-fé em uma eventual ação judicial ou processo administrativo.

Outro ponto que costuma ser subestimado é o atendimento aos titulares depois do incidente. Clientes que recebem uma comunicação clara, com orientações práticas e um canal de contato funcionando, tendem a ter menos motivos para buscar a Justiça. Já a falta de resposta, ou respostas padronizadas que não esclarecem o que aconteceu, aumenta a sensação de descaso, um elemento que os juízes costumam levar em conta ao avaliar o pedido de danos morais.

Conclusão

O vazamento de dados não gera indenização automática em todos os casos. Para dados pessoais comuns, o STJ exige a prova de um prejuízo concreto. Para dados sensíveis, como informações de saúde, a tendência recente é reconhecer o dano presumido. Em ambos os cenários, a conduta da empresa antes e depois do incidente influencia diretamente o resultado.

Nas decisões que analisamos, as indenizações individuais por danos morais ficaram, em média, em torno de R$ 4.500, mas o risco real está na multiplicação de ações e nas sanções administrativas da ANPD. Cada incidente tem características próprias, e a estratégia de resposta deve considerar o tipo de dado, o número de titulares e o setor da empresa. Ter um plano de resposta a incidentes pronto e testado, antes que o problema aconteça, é a forma mais eficiente de reduzir o custo jurídico e reputacional de um vazamento, além de demonstrar boa-fé perante a ANPD e o Judiciário.

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    Referências

    Perguntas frequentes

    Vazamento de dados gera dano moral automático?

    Não em todos os casos. Para dados pessoais comuns, o STJ exige prova do prejuízo concreto (AREsp 2.130.619/SP). Para dados sensíveis, como informações de saúde, há decisão recente reconhecendo dano presumido (REsp 2.147.374/SP).

    Qual o prazo para comunicar um vazamento de dados à ANPD?

    Pela Resolução CD/ANPD 15/2024, a comunicação deve ser feita em até três dias úteis a partir do conhecimento do incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

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