O Juizado Especial Cível (JEC) é uma importante instância do Poder Judiciário brasileiro, que tem como objetivo principal proporcionar uma justiça mais acessível e ágil para a solução […]
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A Hipercard foi condenada a indenizar consumidora, visto que, é cabível indenização por danos morais, servindo essa para punir o infrator, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano […]
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