Nas ações de execução, o devedor tem direito a gratuidade de justiça, caso seja preenchido os requisitos legais.
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Embargos à Execução: É necessário sempre garantir o valor do crédito tributário?
É necessário sempre garantir integralmente o valor do crédito tributário para manejar embargos à execução? O STJ reafirmou que não se deve impedir a admissibilidade ou apreciação […]
