Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 43 do Código de Defesa […]
Conteúdo: Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 43 do Código de Defesa […]
