Art. 333 da Lei nº 5.869. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, […]
Conteúdo: Art. 333 da Lei nº 5.869
Art. 333 da Lei nº 5.869. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, […]
