DPVAT: Entenda como funciona

Entenda como funciona DPVAT. Neste artigo você encontrará todas as informações necessárias para entender e dar entrada no seu DPVAT.

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O que é o DPVAT?

DPVAT é um seguro obrigatório criado no Brasil em 1974 para indenizar vitimas de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

O principal objetivo até os dias de hoje é amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o Brasil, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.

P.S.: Em 2019, o Presidente da República em exercício tentou extinguir o DPVAT, decisão posteriormente anulada pelo STF.

Qual é a documentação necessária para dar entrada no seguro DPVAT?

Abaixo listamos alguns documentos necessário para dar entrada no pedido do seguro DPVAT, para acessar a lista completa dos documentos necessários, clique na cobertura desejada.

Documentos necessários para solicitar o DPVAT:

1. Para indenização por despesas médicas, clique aqui;
2. Para indenização por invalidez permanente, clique aqui;
3. Para indenização por morte: clique aqui.

Qual é o prazo para dar entrada no seguro DPVAT?

É imperioso destacar que o quanto antes você der entrada no seguro DPVAT melhor, entretanto, você terá até 3 anos para ingressar com seu pedido de indenização. Observe abaixo os detalhes:

Nos casos de indenização por despesas médicas o prazo para solicitar o seu direito é de até 3 anos, contados a partir da data do acidente.

Nos casos de indenização por invalidez permanente o prazo para solicitar o seu direito é de até 3 anos a contar da data da ciência da invalidez.

Nos casos de indenização por morte o prazo para solicitar o seu direito é de até 3 anos, contados a partir da data do óbito

P.S.: É imperioso destacar que se faz necessário enviar todos os documentos corretamente, pois, assim o pagamento poderá ser realizado em até 30 dias.

Quais são os valores pagos em cada cobertura do seguro DPVAT?

Abaixo listamos quais são os valores das indenizações pagas para cada caso de cobertura, confira:

Despesas Médicas	Até R$ 2.700,00
Invalidez Permanente	De R$ 135,00 até R$ 13.500,00
Morte	R$ 13.500,00

P.S.: O valor da indenização por despesas médicas varia conforme o total de despesas comprovadas. O valor da indenização por invalidez permanente varia com a gravidade da invalidez. A indenização por morte são beneficiários os herdeiros legais das vítimas.

Quais são os tipos de cobertura do seguro DPVAT?

Que o seguro DPVAT obrigatório tem por objetivo indenizar vitimas de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não nos seguintes casos de cobertura:

Cobertura por despesas médicas

O beneficiário é a própria vítima que gastou com assistência médica, hospitalar ou farmacêutica após um acidente de trânsito.

Cobertura por invalidez permanente

O beneficiário é a própria vítima e a indenização é paga em casos de perda ou redução, total ou parcial, em caráter definitivo, das funções de membro(s) e/ou órgão(s), em decorrência de acidente de trânsito.

Cobertura por Morte

Os beneficiários são os herdeiros legais das vítimas em casos de óbitos de motoristas, passageiros ou pedestres, decorrentes de acidente de trânsito.

Tenho o Direito mais não consegui ser indenizado, e agora?

Neste caso, não existe outra alternativa se não apelar à Justiça para fazer valer seus Direitos de segurado do DPVAT.

Assim, você pode acionar o Tribunal de Justiça do seu estado. Para isso, é preciso contratar um advogado.

Segundo Renata Cisneiros Lehmann, Advogada responsável pelas questões de seguro DPVAT, a justiça nem sempre será o mais adequado e rápido, pois envolve uma série de questões e, a agilidade será relativa a fila de processos. Por isso, a recomendação sempre será consultar um advogado(a).

Renata ainda ressalta que em qualquer solicitação do seguro DPVAT, é importante que o cliente sempre arquive todas as documentações para provar as tentativas administrativas, e não esquecer de ler todos os documentos que for assinar.