Decisão de condenar o plano de saúde ao pagamento de danos morais por imposição indevida de burocracia que prejudicou gestante. Em uma sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca , a operadora Hapvida Assistência Médica foi condenada a pagar R$ 7.000,00 a título de danos morais à autora da ação, devido à imposição de obstáculos burocráticos que inviabilizaram a continuidade de seu tratamento obstétrico.
O Caso: Gestante Enfrenta Barreiras para Atendimento Médico
A consumidora relatou que o pano de saúde solicitou a emissão de um documento denominado “Carta de Rede” para dar continuidade ao seu acompanhamento pré-natal. Essa exigência teria causado a interrupção de seus serviços médicos em um momento crítico da gravidez, obrigando-a a procurar atendimento específico.
A Hapvida Assistência Médica, por sua vez, negou a ocorrência dos fatos e argumentou que não houve negativa de atendimento. Contudo, provas apresentadas pela consumidora, como capturas de tela de conversas no WhatsApp com representantes do plano de saúde, foram decisivas para comprovar a resistência da Ré em solucionar o problema administrativo.
Decisão do Juízo: Burocracia Injustificada e Falha na Prestação do Serviço
O juiz Durval Mendonça Júnior analisou as evidências e essas incontroversas que os perfis envolvidos nas conversas falaram a prepostos da operadora de saúde. Além disso, mensagens reveladas a respeito da falha por parte dos representantes da Hapvida, incluindo pedidos de desculpas.
A sentença destacou que a imposição de burocracia injustificada, especialmente contra uma gestante, caracterizando uma falha grave na prestação do serviço, violando os direitos fundamentais do consumidor.
Segundo o magistrado, a situação traz angústias e sofrimentos a consumidora, presumivelmente configurando danos morais ( in re ipsa ), sem a necessidade de comprovação adicional do impacto emocional.
Danos Morais: Caráter Compensatório e Educativo
Na fundamentação, o juiz enfatizou que as peças de reposição por danos morais têm um duplo objetivo:
- Compensar o desconforto sofrido pelo consumidor devido a falha no serviço;
- Punir e desestimular a reprodução da conduta por parte da empresa , reforçando a proteção aos direitos do consumidor.
O valor fixado em R$ 7.000,00 levou em consideração o grau da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter sancionatório da indenização.
Impactos da Decisão: Fortalecimento dos Direitos dos Consumidores
A sentença reafirma a responsabilidade das operadoras de saúde em prestar serviços de forma eficiente e desburocratizada, especialmente em situações que envolvem pacientes em estado de vulnerabilidade, como gestantes.
O caso também reforça que provas obtidas por meio de comunicações digitais, como mensagens de WhatsApp, podem ser elementos cruciais para a resolução de disputas judiciais, uma vez que demonstram resistência ou falha na prestação do serviço.
Conclusão: Vitória Para Quem Busca Atendimento Digno
A decisão representa mais uma vitória para os consumidores na busca pela efetivação de seus direitos em serviços essenciais, como a assistência à saúde. Além disso, destaca a importância da atuação judicial para coibir práticas abusivas e garantir a dignidade dos beneficiários de planos de saúde.
O processo segue para cumprimento da sentença, podendo o valor da indenização ser atualizado em conformidade com a legislação vigente. Caso o plano de saúde decida ser necessário, terá prazo de 10 dias para apresentar contrarrazões.
Esta notícia refere-se ao processo: 0712229-03.2024.8.02.0058, acessado em 08/01/2025.
