Conheça a legislação relacionada a lei geral de proteção de dados pessoais – LGPD que garante os direitos do indivíduo em relação à proteção de dados e ao seu direito à privacidade, nas mais diversas áreas de atuação.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
- Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018(LGPD);
- Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019(altera a Lei n. 13.709).
LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EUROPEIA
LEIS E REGULAMENTOS POR ÁREAS DE ATUAÇÃO
- Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016(Política de Dados Abertos do Governo Federal);
- Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014(Marco Civil da Internet);
- Resolução BACEN n. 4.658(Política de segurança digital para instituições financeiras);
- Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação);
- Resolução n. 1.821/2007 do CFM(Digitalização e guarda de prontuários médicos);
- Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil);
- Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997(Habeas Data);
- Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001(Sigilo das operações das instituições financeiras);
- Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente);
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
- Lei nº 14.129 de 29 de março de 2021 (Governo Digital).
REGRAS DO ESCRITÓRIO
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