Em um julgamento recente, a Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, confirmou a rescisão de contrato entre Maria Aparecida da Silva e a empresa Loteamento Morada Nobre Cupira. A decisão de rejeitar os embargos de declaração interpostos pela empresa destaca a importância de uma administração adequada e transparente nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias.
Contexto do Caso
A disputa teve início quando Maria Aparecida da Silva, insatisfeita com a administração do Loteamento Morada Nobre, buscou a rescisão do contrato de compra e venda devido a falhas na emissão de boletos de pagamento e à ameaça de negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Segundo Maria Aparecida, essas falhas causaram insegurança e desconfiança em relação à capacidade da empresa de gerir o empreendimento.
Em decisão anterior, a Vara Única da Comarca de Cupira/PE havia dado provimento parcial ao recurso da autora, Maria Aparecida, determinando a rescisão do contrato, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Insatisfeita com essa decisão, a empresa Loteamento Morada Nobre Cupira interpôs embargos de declaração, alegando omissão e erro no julgamento.
Análise dos Embargos de Declaração
O relator, desembargador Luciano de Castro Campos, examinou cuidadosamente os argumentos da embargante. A empresa alegou que a falha na emissão de boletos foi corrigida prontamente e que isso não justificaria a rescisão do contrato. Argumentou também que o acórdão foi omisso quanto à tese firmada em julgamento de recursos repetitivos sobre a incidência de juros de mora.
No entanto, o desembargador destacou que o voto condutor do acórdão analisou todas as questões fáticas e jurídicas relevantes para o caso. O suposto descumprimento do contrato pela empresa, devido à cobrança indevida de parcelas e a ameaça de negativação, foi considerado grave o suficiente para justificar a rescisão. O relator também esclareceu que a incidência de juros de mora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorre a partir do trânsito em julgado da decisão somente quando a rescisão ocorre por culpa do comprador, o que não era o caso.
Decisão Final
A Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pela Loteamento Morada Nobre Cupira. O relator enfatizou que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades, que não foram constatadas no caso.
Implicações da Decisão
Esta decisão reafirma a importância da administração responsável e transparente por parte das empresas que atuam no mercado imobiliário. Os consumidores têm o direito de rescindir contratos quando a administração do empreendimento demonstra falhas graves que comprometem a confiança e a segurança na relação contratual.
Para Maria Aparecida da Silva, a confirmação da rescisão do contrato representa uma vitória significativa e um alívio diante das falhas administrativas da empresa. Para a Loteamento Morada Nobre Cupira, a decisão serve como um lembrete da necessidade de cumprir rigorosamente suas obrigações contratuais e de manter uma comunicação clara e eficiente com os clientes.
Conclusão: Justiça e Proteção ao Consumidor
A decisão da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru reflete o compromisso do sistema judicial em proteger os direitos dos consumidores e garantir a justiça em situações de descumprimento contratual. A rejeição dos embargos de declaração confirma que a empresa deve ser responsabilizada por suas falhas, reforçando a confiança dos consumidores na capacidade do judiciário de atuar de forma justa e eficiente.
Este caso serve como um exemplo importante para o mercado imobiliário e para todos os consumidores, demonstrando que o cumprimento das obrigações contratuais e a transparência são fundamentais para a manutenção de relações comerciais justas e equilibradas. A justiça mostrou, mais uma vez, que está pronta para intervir e garantir que os direitos dos consumidores sejam devidamente respeitados.
Esta notícia refere-se ao processo: 0000153-71.2018.8.17.2550
