O julgamento do Tema 1067 pelo STF, que tratará da constitucionalidade da inclusão das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) em suas próprias bases de cálculo, pode gerar um impacto econômico significativo. Uma decisão favorável ao contribuinte permitirá que empresas, tanto as optantes pelo Lucro Presumido quanto pelo Lucro Real, reduzam os valores pagos de PIS e COFINS e recuperem montantes pagos a maior nos últimos cinco anos.
Contexto Jurídico
As contribuições ao PIS e COFINS são calculadas com base no faturamento mensal das empresas. No entanto, esses tributos são destinados à União e não representam um acréscimo ao patrimônio das empresas, afastando-se, portanto, do conceito de faturamento. Em casos similares, como na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, o STF já decidiu que tributos que não se incorporam ao patrimônio do contribuinte não devem compor a base de cálculo de outros tributos.
Repercussões da “Tese do Século”
A decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, conhecida como a “tese do século”, abriu precedentes para outras discussões tributárias. Assim, a exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo segue a mesma lógica: tributos que não se incorporam ao patrimônio do contribuinte não devem compor a base de cálculo de outros tributos.
Potenciais Recuperações Financeiras
A exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo pode representar uma recuperação financeira significativa para as empresas, variando conforme a receita e o regime tributário. Isso pode melhorar o fluxo de caixa e proporcionar alívio financeiro em tempos de crise.
Como Garantir o Direito à Recuperação
Para recuperar os valores pagos indevidamente, as empresas devem recorrer ao Judiciário por meio de um Mandado de Segurança. Não há risco financeiro para as empresas ao final do processo em caso de êxito, tornando a ação judicial uma medida segura para buscar essa economia tributária.
Conclusão
Com a repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1067, as empresas precisam agir para resguardar seus direitos e afastar a tributação indevida. A propositura de uma medida judicial deve ser baseada em uma análise documental cuidadosa e no levantamento dos créditos devidos.
Para isso, contar com uma equipe especializada é essencial. Por isso, buscar auxílio de um escritório de advocacia com atuação especializada em direito tributário é fundamental para maximizar suas economias tributárias.
