Juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio. Não é possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, […]
Conteúdo: Prisão em Flagrante
Juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio. Não é possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, […]
