Sentença Assegura Direitos a Consumidora e Aplica Princípios do CDC. Em uma decisão proferida pela Justiça do Distrito Federal, o Banco Itaú foi condenado a excluir a restrição […]
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A Companhia de Energia Elétrica de Pernambuco (Celpe) foi condenada a pagar R$ 12 mil por danos morais a um cliente de Garanhuns, devido a uma negativação indevida. […]