No Brasil, o acesso à justiça é um direito fundamental assegurado pela Constituição, e a existência dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) é uma prova concreta desse compromisso. Recentemente, […]
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Juizado Especial Cível (JEC): Entenda como funciona
O Juizado Especial Cível (JEC) é uma importante instância do Poder Judiciário brasileiro, que tem como objetivo principal proporcionar uma justiça mais acessível e ágil para a solução […]
