A legislação tributária brasileira passou por significativas mudanças com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, especialmente no que tange à configuração de fraude à execução em […]
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No cenário jurídico, a proteção da propriedade e a garantia de cumprimento das obrigações são fundamentais para a manutenção da ordem e da justiça. O caso de Nilsinei […]