A legislação tributária brasileira passou por significativas mudanças com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, especialmente no que tange à configuração de fraude à execução em […]
A legislação tributária brasileira passou por significativas mudanças com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, especialmente no que tange à configuração de fraude à execução em […]
No cenário jurídico brasileiro, a penhora de faturamento empresarial em execuções fiscais sempre foi um tema de grande relevância e complexidade. Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal […]