A 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sob a condução do Juiz de Direito Jader Marinho dos Santos, julgou improcedente a ação declaratória movida pela empresa MS […]
Conteúdo: Base de Cálculo do ICMS
A 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sob a condução do Juiz de Direito Jader Marinho dos Santos, julgou improcedente a ação declaratória movida pela empresa MS […]
