O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, através da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, recentemente emitiu uma sentença significativa em favor da funcionária […]
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No cenário jurídico brasileiro, a penhora de faturamento empresarial em execuções fiscais sempre foi um tema de grande relevância e complexidade. Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal […]