No universo jurídico, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações comerciais e empresariais sempre foi um tema controverso. Recentemente, a Terceira Turma do Superior […]
No universo jurídico, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações comerciais e empresariais sempre foi um tema controverso. Recentemente, a Terceira Turma do Superior […]