Distrato de imóvel na planta: quanto se recebe

Casal analisando contrato de compra de apartamento na planta diante de prédio em obras

Resumo: Comprou um imóvel na planta e não consegue mais pagar, ou a obra atrasou e você quer desistir? A primeira dúvida é quanto do dinheiro vai voltar. A resposta depende de quem deu causa ao distrato, da data do contrato e de um detalhe que muita gente não confere: se o empreendimento tem patrimônio de afetação. Neste artigo, explicamos as regras da Lei 13.786/2018, os percentuais que a construtora pode reter, os prazos de devolução, o que muda quando o atraso é da construtora e o que nosso levantamento mostra sobre os processos envolvendo construtoras e incorporadoras.

O que é o distrato e quando ele acontece?

O distrato é o desfazimento do contrato de compra e venda de um imóvel antes da entrega das chaves. Ele pode acontecer por iniciativa do comprador, que não consegue ou não quer mais pagar, ou por culpa da construtora, quando ela descumpre o contrato, por exemplo atrasando a obra além do prazo permitido.

Essa diferença é decisiva. O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 543, fixou que, na rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas deve ser integral se a culpa for exclusivamente do vendedor, ou parcial se o comprador tiver dado causa ao desfazimento.

Quanto a construtora pode reter quando o comprador desiste?

Para contratos firmados a partir de 28 de dezembro de 2018, valem as regras da Lei 13.786/2018, que alterou a Lei de Incorporações. Quando o comprador desiste, a construtora pode descontar:

  • multa de até 25% do valor pago, nos empreendimentos comuns;
  • multa de até 50% do valor pago, quando o empreendimento estiver submetido ao patrimônio de afetação;
  • a comissão de corretagem, desde que tenha sido informada de forma clara no contrato;
  • se o comprador já recebeu o imóvel, taxa de fruição de até 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, além de impostos e condomínio do período.

O patrimônio de afetação separa o dinheiro e os bens de cada obra do restante da construtora, oferecendo mais segurança ao comprador. Em troca, a lei admite uma retenção maior. Por isso, vale conferir no contrato ou no registro de imóveis se o empreendimento tem essa proteção.

Contratos antigos têm outra regra

Para contratos assinados antes da Lei 13.786/2018, o STJ costuma admitir retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme as circunstâncias do caso. Cláusulas que preveem perda maior tendem a ser consideradas abusivas.

Em quanto tempo o dinheiro deve ser devolvido?

A lei também fixou prazos de devolução quando o comprador desiste:

  1. Nos empreendimentos com patrimônio de afetação, a devolução ocorre em até 30 dias depois da emissão do habite-se.
  2. Nos empreendimentos sem patrimônio de afetação, a devolução ocorre em até 180 dias contados do desfazimento do contrato.
  3. Se a unidade for revendida antes desses prazos, o valor deve ser pago em até 30 dias da revenda.

Os valores devem ser corrigidos pelo índice previsto no contrato.

E se a culpa for da construtora?

A Lei de Incorporações admite uma tolerância de até 180 dias para a entrega do imóvel, desde que prevista no contrato. Passado esse prazo, o comprador pode pedir a resolução do contrato e receber de volta todo o valor pago, corrigido, além da multa prevista no contrato, em até 60 dias.

Se preferir manter o contrato, o comprador tem direito a uma indenização de 1% do valor pago por mês de atraso. Em alguns casos, os tribunais também reconhecem danos morais, quando o atraso é muito longo ou causa transtornos graves.

Outros casos de culpa da construtora incluem entrega com vícios graves, mudança de projeto sem autorização ou falta de documentação necessária para o financiamento.

Distrato de lote e de imóvel pronto: o que muda?

As regras dos percentuais de 25% e 50% valem para unidades em incorporação imobiliária, como apartamentos na planta. Outras situações têm tratamento próprio.

Nos loteamentos, a Lei 13.786/2018 também alterou a Lei 6.766/1979. Em caso de desistência do comprador, o loteador pode reter valores como a fruição do lote, os tributos e a comissão de corretagem, além de uma multa limitada a 10% do valor atualizado do contrato. A devolução pode ser feita em parcelas, com prazos que dependem de o loteamento estar ou não concluído.

Quando o imóvel já está pronto e foi comprado com financiamento bancário, a situação é diferente. Nesses casos, o contrato com o banco costuma ter alienação fiduciária, e o inadimplemento leva a um procedimento de consolidação da propriedade e leilão, regido pela Lei 9.514/1997. O distrato com a construtora, nesse cenário, deixa de ser a via principal.

O direito de arrependimento

A Lei 13.786/2018 garante ao comprador o direito de desistir em até sete dias quando a compra é feita em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora. Nesse caso, a devolução deve ser integral, incluindo a comissão de corretagem. É um prazo curto, mas importante para quem fechou o negócio por impulso em um evento de lançamento.

Revenda em vez de distrato

Em alguns casos, ceder o contrato a outro comprador, com anuência da construtora, pode ser mais vantajoso do que o distrato, porque evita a retenção e permite recuperar uma parte maior do valor pago. Vale comparar as duas alternativas antes de decidir.

O que os dados mostram sobre processos com construtoras?

Levantamento interno do escritório sobre as comunicações processuais de 13 a 19 de novembro de 2026 (conforme auditável no site https://comunica.pje.jus.br/) identificou 46.377 participações de construtoras e incorporadoras em processos com movimentação na semana, considerando empresas com esses termos no nome empresarial. Em 27.605 delas, cerca de 60%, a empresa aparecia como ré.

Esses números incluem todo tipo de ação, não apenas distratos, e não fazemos afirmação sobre quantas tratam especificamente de desistência da compra. Eles mostram, porém, que conflitos com construtoras chegam com frequência à Justiça. Em muitos casos, uma negociação bem documentada resolve antes da ação.

Como se preparar para o distrato?

Antes de assinar qualquer documento de distrato oferecido pela construtora, vale reunir e conferir:

  • o contrato de compra e venda e todos os aditivos;
  • comprovantes de todos os pagamentos, incluindo sinal e comissão de corretagem;
  • a informação sobre patrimônio de afetação no contrato ou na matrícula;
  • as comunicações sobre prazo de entrega e eventuais atrasos;
  • o cálculo do valor que você entende ter direito a receber.

Muitos termos de distrato trazem renúncia a direitos ou retenções acima do permitido. Assinar sem conferir pode dificultar uma discussão posterior.

Por fim, guarde todas as comunicações com a construtora, inclusive mensagens por aplicativo e e-mails com o corretor. Elas podem comprovar promessas feitas na venda, como prazo de entrega, condições de financiamento ou itens de acabamento, que nem sempre aparecem no contrato. Em uma eventual discussão judicial, esse material ajuda a demonstrar quem deu causa ao desfazimento e pode mudar o percentual de devolução.

Conclusão

No distrato de imóvel na planta, o valor que volta ao comprador depende de quem deu causa ao desfazimento, da data do contrato e da existência de patrimônio de afetação. Quando o comprador desiste, a construtora pode reter até 25% do valor pago, ou até 50% nos empreendimentos com afetação, além da corretagem informada. Quando a culpa é da construtora, como no atraso além da tolerância de 180 dias, a devolução deve ser integral, com a multa contratual.

Os dados do nosso levantamento mostram que construtoras e incorporadoras figuram como rés em cerca de 60% dos processos em que aparecem, o que revela como esses conflitos são comuns. Cada contrato tem cláusulas e circunstâncias próprias, e o cálculo deve ser feito com base nos documentos reais. Se você está pensando em desistir do imóvel ou já recebeu uma proposta de distrato, confira os números antes de assinar, porque o acordo fechado é difícil de rever depois.

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    Referências

    Perguntas frequentes

    Quanto a construtora pode reter no distrato de imóvel na planta?

    Para contratos a partir de dezembro de 2018, a construtora pode reter até 25% do valor pago, ou até 50% se o empreendimento tiver patrimônio de afetação, além da comissão de corretagem informada no contrato.

    Se a obra atrasar, recebo todo o dinheiro de volta?

    Se o atraso ultrapassar a tolerância de 180 dias prevista no contrato, o comprador pode pedir a resolução com devolução integral dos valores pagos, corrigidos, mais a multa contratual, em até 60 dias.

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