A justiça do trabalho decidiu que bancário não tem obrigação de apresentar memória de cálculo em ação trabalhista, em anulação de sentença que havia rejeitado a reclamação trabalhista em razão da não apresentação dos cálculos dos valores que pleiteava do Banco do Brasil S/A.
Com essa decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o processo retornará à 61ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) para a retomada do julgamento.
Valores de forma integral
O bancário, que pretendia o pagamento de horas extras, apontou como valor estimado da causa R$ 160 mil. Contudo, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender que o parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, na redação introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), determina a indicação expressa do valor da causa, e não mero arbitramento. O
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.
Pedido certo e determinado
O relator do recurso de revista do bancário, ministro José Roberto Pimenta, observou que a Reforma Trabalhista incluiu no dispositivo da CLT a exigência de que o pedido formulado na reclamação trabalhista seja “certo, determinado e com indicação do valor”.
Segundo o ministro, o pedido certo é o que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico (por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato).
Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso – seguindo o mesmo exemplo, o pagamento da sétima e da oitava horas durante um período definido.
Por fim, é obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular.
“A norma legal em questão, em momento algum, determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido”, afirmou.
Esse é, de acordo com o relator, o entendimento contido na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe que o valor da causa será estimado.
Dessa forma, para o ministro, o juiz não pode não exigir do trabalhador que apresente cálculos detalhados na reclamação trabalhista, sob pena de violar o direito de acesso ao Judiciário.
A decisão foi unânime.
(DA/CF)
Processo: RR-1001473-09.2018.5.02.0061
Fonte: (TST – Clique Aqui)
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