Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor: Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste […]
Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor: Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste […]