Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – impossibilitem, […]
Publicações
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Celpe é Condenada por Negativação Indevida de Cliente
A Companhia de Energia Elétrica de Pernambuco (Celpe) foi condenada a pagar R$ 12 mil por danos morais a um cliente de Garanhuns, devido a uma negativação indevida. […]
Art. 80 do Código de Processo Civil
Art. 80 do Código de Processo Civil: Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II […]
Charles Spencer Chaplin
Charles Spencer Chaplin (Charles Chaplin) foi um ator, diretor, compositor, roteirista, produtor e editor britânico. Charles Chaplin é conhecido pelos brasileiros como um dos atores da era do […]
Art. 1639 do Código Civil (CC)
Art. 1639 do Código Civil. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1º O regime de bens […]
Lei Lehmann – Lei 6.766/1979
LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO […]
