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Título executivo judicial
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Art. 5, inc. XXXII da Constituição Federal de 88
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a […]
Jeferson Lehmann
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Raquel Cisneiros
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